Contrato oneroso

I - Tratando-se de contrato-promessa relativo à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o recurso à execução específica mantém-se aberto para o interessado na obtenção do contrato prometido, mesmo que tenha havido constituição de sinal ou estipulação de cláusula penal. II

I - Tratando-se de contrato-promessa relativo à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o recurso à execução específica mantém-se aberto para o interessado na obtenção do contrato prometido, mesmo que tenha havido constituição de sinal ou estipulação de cláusula penal. II

I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

• Estudos de Direito dos Seguros

No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.

No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do Código Civil.

I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso por...

I- A obrigação de indemnizar pelo incumprimento do contrato de depósito oneroso basta-se com a mera culpa. II- Para ilidir esta não basta provar que a porta da entrada do recinto de guarda de veículos estava fechada, a fechadura foi arrombada durante a noite, tendo as instalações alarme sonoro instalado no interior onde poderia ser desligado em poucos segundos. III- Para actuar com a diligênc

1 - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes. 2 - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do...

I - A locação financeira é um contrato oneroso que, tem por objecto coisas móveis ou imóveis, cujo gozo temporário é cedido por uma das partes à outra, à qual se permite que venha a adquirir o bem, como faculdade concedida ao locatário e que consubstancia um direito potestativo e não um dever de adquirir a coisa II - Não há fraude à lei quando se celebram simultaneamente um contrato de ALD e um

I - A locação financeira é um contrato oneroso que, tem por objecto coisas móveis ou imóveis, cujo gozo temporário é cedido por uma das partes à outra, à qual se permite que venha a adquirir o bem, como faculdade concedida ao locatário e que consubstancia um direito potestativo e não um dever de adquirir a coisa II - Não há fraude à lei quando se celebram simultaneamente um contrato de ALD e um

1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...

I - Quanto à forma, deve distinguir-se o regime geral do contrato-promessa do regime próprio do contrato-promessa relativo " à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - No que respeita à generalidade dos contratos-promessa, desde que a lei exija, para o contrato...

I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o