Contrato oneroso

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  • Acórdão nº 0000508 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1989

    I - A falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes no escrito que titula o contrato-promessa de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele constitui omissão de uma formalidade "ad substantiam". II - O Código Civil sanciona esta omissão com um regime de nulidade mista ou atípica: em princípio, a respectiva inovação...

    ... notarial das assinaturas dos outorgantes no escrito que titula o contrato-promessa de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito ...

  • Acórdão nº 084715 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - Não pode ser excluido o direito à execução específica, mesmo por convenção expressa, nem por virtude de uma claúsula de sinal, relativamente a contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício , ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, sendo o contrato oneroso. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas porque...

    ..., nem por virtude de uma claúsula de sinal, relativamente a contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ..., já construido, em construção ou a construir, sendo o contrato oneroso. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas porque ...

  • Acórdão nº 081252 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992

    I - Para que possa ser requerida a impugnação pauliana, a lei exige a má fé bilateral, ou seja, do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, que é um contrato oneroso. II - De toda a história do preceito do artigo 612 do Código Civil, e do conceito de má fé, por oposição a boa fé, resulta associada àquela a ideia de fraude, donde a má fé revestir nos actos onerosos o "sentido de

    ... exige a má fé bilateral, ou seja, do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, que é um contrato oneroso. II - De toda a história do ...

  • Acórdão nº 0048421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 1992

    I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um...

    ...ão específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ...

  • Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... a pagar-lhe: - a título de lucros cessantes (pela rescisão do contrato de gestão entre ambas celebrado), a remuneração de 18% sobre o lucro de ..., in J/STJ, III-I-6 e ss.), define como o contrato, bilateral e oneroso, através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra ...

  • Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... a pagar-lhe: - a título de lucros cessantes (pela rescisão do contrato de gestão entre ambas celebrado), a remuneração de 18% sobre o lucro de ..., in J/STJ, III-I-6 e ss.), define como o contrato, bilateral e oneroso, através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra ...

  • Acórdão nº 06B031 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - Num contrato de prestação continuada de serviços a determinada sociedade, o ter-se acordado que aqueles que os prestavam não receberiam a totalidade dos seus honorários durante a fase de arranque dessa sociedade, tem de ser entendido, como o faria um declaratário normal, nos termos do artº 236º nº 1 do C. Civil, que tal fase compreende a criação de condições de funcionamento. II - Mas...

    ... No acórdão impugnado refere-se que o contrato era para vigorar por quatro anos, pelo que, numa interpretação atenta ao ...O que de modo algum se coadunaria com o carácter oneroso do contrato em questão. A sociedade beneficiou de um período inicial em ...

  • Acórdão nº 087119 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1996

    I - Estamos perante um contrato de prestação de serviços oneroso se ficou estipulado que o autor proporcionaria à ré certos aspectos do seu trabalho intelectual mediante remuneração. II - O facto de o contrato ser oneroso não significa que tenha sido celebrado também no interesse do autor.

    ... Sumário : I - Estamos perante um contrato de prestação de serviços oneroso se ficou estipulado que o autor ...

  • Acórdão nº 0026741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1999

    I - Nos termos dos nºs. 2 e 3 do art. 410º do C. Civil é exigível o reconhecimento presencial, notarial, das assinaturas dos promitentes no contrato-promessa oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele, o que constitui uma formalidade "ad substantiam", cuja falta é geradora de anulabilidade; invocável pelo contraente que promete transmitir ou...

  • Acórdão nº 367/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006

    I - São elementos constitutivos num contrato de prestação de serviço oneroso, cujo ónus da prova recai sobre o autor: a prestação do serviço, o preço, a encomenda do serviço pelo réu. II - Só existe nulidade de sentença quando deparamos com uma contradição entre os fundamentos e a decisão patenteando um erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, isto é, a argumentação ao longo da...

    ..., bem como da taxa de justiça no valor de € 89, referente a contrato de fornecimento de bens e serviços com o nº 772 celebrado em 31/12/2003. ... pela A., o Mmº Juiz "transformou" um contrato assumidamente oneroso em contrato gratuito porque concluiu - erradamente - que a falta de prova ...

  • Acórdão nº 0310384 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1991

    I - Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. II - As quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. III - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial de crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo

    ...Além disso, há ainda a considerar a má fé, se o acto é oneroso, e a sua dispensa se o acto é gratuito. IV - A má fé é a má fé ...ção com conhecimento ou consciência do prejuízo resultante do contrato oneroso contra quem se ...

  • Acórdão nº 8913/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2006

    I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento&q

    ... no fundamento de que entre a autora e os réus vigorava em contrato de "arrendamento urbano" sendo a autora locatária e os réus locadores, ... liberalidade insusceptível de alterar a natureza do contrato de oneroso para gratuito. O que os factos provados evidenciam é que os réus ...

  • Acórdão nº 9120095 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1991

    1 - Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do...

    ...Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ...

  • Acórdão nº 9620878 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1997

    I - No contrato de mediação imobiliária a entidade mediadora obriga-se a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, ou para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos. II - Esse contrato é oneroso para ambas as partes e está sujeito aos requisitos do artigo 10 do Decreto-Lei 285/92, de 19...

    ... Sumário: I - No contrato de mediação imobiliária a entidade mediadora obriga-se a conseguir ...II - Esse contrato é oneroso para ambas as partes e está sujeito aos requisitos do artigo 10 do ...

  • Acórdão nº 0408829 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1990

    I - Para se concluir que o voto é proibido, não é preciso averiguar se da deliberação respectiva decorre um real prejuízo para a sociedade. O que importa é a mera possibilidade desse prejuízo, inerente ao conflito de interesses. II - Reportando-se as deliberações à aquisição pela sociedade de quotas de um sócio, isto é o bastante para que esse sócio não pudesse votar porque, sendo uma das partes...

    ... esse sócio não pudesse votar porque, sendo uma das partes no contrato oneroso de alienação, tinha naturalmente um interesse oposto ao da ...

  • Acórdão nº 99B224 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1999

    Não é um contrato misto, mas sim, um contrato atípico ou inominado, oneroso, a reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresenta mais forte analogia, aquele negócio em que uma das partes se obriga a realizar uma obra de desaterro para a outra, e esta, em contrapartida, se obriga a entregar àquela um apartamento.

    ...CCIV867 ART1592. Sumário : Não é um contrato misto, mas sim, um contrato atípico ou inominado, oneroso, a reger pelas ...

  • Acórdão nº 98B631 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda, unitário duradouro, de coisa determinada no género mas indeterminada quanto à sua medida ou quantidade. II - No contrato bilateral oneroso, o valor "Justiça" (o seu cumprimento válido) deve prevalecer sobre o valor "Segurança" (imposição de um prazo curto de caducidade). III - É inaplicável àqu

    ...AC STJ DE 1997/01/30 IN CJSTJ ANOVI TI PAG685. Sumário : I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda, ...II - No contrato bilateral oneroso, o valor "Justiça" (o seu cumprimento válido) deve prevalecer sobre o ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... Processo Civil, revogando-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ré BB com base na ... delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso ou seja mediante o pagamento de uma contraprestação. [[4]] O contrato de ...

  • Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

    ... execução contra A, B e C, com base em escrituras notariais de contratos de mútuo com hipoteca, com o fim de obter o pagamento de 478.224€, ..., os contratos ajustados com os executados correspondem a mútuos onerosos, resultando a previsão dos juros dos documentos complementares subscritos ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram demasiado onerosos para o ...

  • Acórdão nº 072130 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1985

    I - Constitui um contrato misto, por fusão de elementos do contrato de empreitada e do contrato de compra e venda (ou do contrato oneroso de alienação de bens), aquele pelo qual uma das partes se obriga a construir, com materiais por si fornecidos, uma moradia geminada do lado nascente para a outra parte, mediante a cedencia, por esta aquela, da metade do lado poente do terreno, cujo preço se...

    ...CRP83 ART8. CRP84 ART7. Sumário : I - Constitui um contrato misto, por fusão de elementos do contrato de empreitada e do contrato de compra e venda (ou do contrato oneroso de alienação de bens), aquele pelo qual uma das partes se obriga a ...

  • Acórdão nº 336/03.9TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2008

    I - O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II - A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra "pacta sunt servanda", é uma...

    ... de 2002, Autor ( empreiteiro ) e Réu ( comitente ) celebraram um contrato de empreitada, nos termos do qual aquele se obrigou a construir uma casa, ... negócio jurídico bilateral, rectius, um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, dele emergem reciprocamente direitos e deveres, ...

  • Acórdão nº 081385 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1993

    I - O Supremo só conhece matéria de direito e não lhe cabe apreciar matéria de facto fixada pelas instâncias ou censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - É matéria de facto apurar a vontade real das partes se bem que seja matéria de direito a...

    ...V - No contrato"-promessa datado de 1984 subsiste o direito à execução específica que n\xC3"... partes no caso de promessas relativas à celebração de contrato oneroso de transmissão de direito real sobre fracção autónoma devidamente ...

  • Acórdão nº 085300 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994

    I - O dever de vigilância dos pais sobre os filhos menores, mercê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente responsável por "culpa in vigilando" naquela primeira hipótese, incumbindo porém ao autor o respectivo ónus da prova. II - Na segunda hipótese, a responsabilidade baseada na "culpa

    ...ê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato" oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente respons\xC3"...

  • Acórdão nº 9650755 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de mediação traduz-se num acordo de prestação de serviços inominado e pressupõe a incumbência do mediador de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação por ele feita entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre estes, directamente resultante da actividade do mediador. II - Tal contrato presume-se oneroso. III - Na falta de prova do montante da remuneraç

    ...AC RP DE 1993/09/28 IN BMJ N429 PAG876. Sumário: I - O contrato de mediação traduz-se num acordo de prestação de serviços inominado e ...II - Tal contrato presume-se oneroso. III - Na falta de prova do montante da remuneração devida ao mediador, ...