Acórdão nº 0044816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 ART1161 ART1167 B C. DL 84/84 DE 1984/04/16 ART65.

Sumário: No mandato a advogado, como contrato oneroso, a remuneração, não havendo ajuste entre as partes é determinada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Abril e artigo 1158 n. 2 do...

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