Contrato oneroso

I - O dever de vigilância dos pais sobre os filhos menores, mercê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente responsável por "culpa in vigilando" naquela primeira hipótese, incumbindo porém ao autor o respectivo ónus da prova. II - Na segunda hipótese, a responsabilidade baseada na "culpa in vigilando"...

I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...

I - O Supremo só conhece matéria de direito e não lhe cabe apreciar matéria de facto fixada pelas instâncias ou censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - É matéria de facto apurar a vontade real das partes se bem que seja matéria de direito a...

I - O contrato de mediação traduz-se num acordo de prestação de serviços inominado e pressupõe a incumbência do mediador de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação por ele feita entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre estes, directamente resultante da actividade do mediador. II - Tal contrato presume-se oneroso. III - Na falta de prova do montante da remuneraç

I - A arguição de nulidades da sentença tem, de acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena do tribunal ad quem não poder conhecer da mesma, por extemporaneidade invocatória. II - Por via do disposto no art. 716.º, do Código de Processo Civil, tal regime é, igualmente,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1) Enquanto no contrato de trabalho o dador de trabalho presta uma actividade que poderá conduzir e normalmente conduzirá a um resultado, o contrato de serviços tem por objecto o próprio resultado que, naturalmente, é consequência duma actividade tendente a produzi-lo. 2) Enquanto o contrato de trabalho é, por natureza, oneroso, na medida em que o prestador da actividade tem de ser remunerado, no

As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a veracidade da outra” “quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou...

I - Na liquidação da obrigação em prestações, a que alude o artº 781º do C. Civil, o vencimento imediato das restantes prestações, quando uma delas não é satisfeita, não exclui a necessidade de interpelação, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender. II - Significando, pois, a imediata exigibilidade dessas prestações e não que a data do seu vencimento passe a

I - O contrato de seguro é oneroso e sinalagmático - de um lado, a prestação do tomador (prémio), certa e imediata, e, do outro, a prestação aleatória do segurador, incerta e superveniente. II - Constitui documento comprovativo do seguro, relativo a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional (carta verde) e o certificado provisório ou aviso-recibo, quando válidos.

Integra um contrato de mandato oneroso o facto de alguém comparecer, pessoalmente, ao balcão de um Banco, dando instruções a este para adquirir certo número de acções, por determinados valores, e de o Banco ter cumprido essas instruções, no exercício da sua actividade.

• Legislação

I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...