Contrato oneroso

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... o preenchimento da livrança, atento o pacto de preenchimento que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de Preenchimento da Livrança em Branco com o N.º ..9 e que o ... o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), também esta se transmite enquanto acessório de garantia do pagamento do mesmo. Assim, tendo ...

  • Acórdão nº 085182 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1994

    I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...

  • Acórdão nº 846/09.4TBLSA-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em

    ... Massa Insolvente de C.., Limitada propôs uma acção de reconhecimento da ineficácia de contrato" de compra e venda de bem pertencente à massa insolvente, celebrado pela Insolvente após a declara\xC3"... os actos que, cumulativamente reúnam os seguintes requisitos: - forem celebrados a título oneroso; - o terceiro esteja de boa-fé; - os actos tenham sido celebrados anteriormente ao registo da ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se comprometeu a dar apoio à ... fundada no principio da autonomia da vontade.” Tratando-se, pacificamente, de um contrato oneroso, o mediador tem o direito a receber uma retribuição (comissão) pela actividade que desenvolve em ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013

  • Acórdão nº 071039 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1983

    I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa imóvel, mediante retribuição. II - Não constitui este contrato a cedência temporária feita pelo Autor aos Réus do seu andar até que eles fossem ocupar um outro que prometeram comprar em construção. III - Não constitui retribuição ao Autor o pagamento que os

    ... Sumário : I - O arrendamento é o contrato bilateral e oneroso pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

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    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

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    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

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    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

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  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

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    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... mas este sempre se mostrou contra (art.ºs 21.º e 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de fls. 11 v.º a 14 v.º, outorgado no dia 10 de ...), e o fundamento do pedido subsidiário, que consiste no próprio incumprimento do contrato oneroso que, simultaneamente, se alega não ter sido celebrado enquanto tal, mas sim como negócio ...