Contrato oneroso

5281 resultados para Contrato oneroso

  • Acórdão nº 99A301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Permite-se, a reconvenção, no quadro do artigo 274, n. 2, a), do C.P.C., quando o pedido emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - A empreitada é um contrato oneroso, comutativo, sinalagmático e consensual, no quadro do artigo 1207 e seguintes do C.C.. III - O incumprimento implica para o devedor a responsabilidade pelos danos causados, e sendo o contrato

  • Acórdão nº 01B3766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    1 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art.º 1156, do Cód. Civil). 2 - A sua revogação unilateral é lícita, nos termos do art.º 1170, n. 1, do mesmo Código, mas se estiver em causa prestação de serviço no interesse comum das partes, é exigível, na falta de acordo do...

  • Acórdão nº 2269/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Na apreciação da má-fé psicológica referida no art. 612º do C.C. há que ter em conta todos os factos assentes que possam ter relevância para aferir da consciência do prejuízo resultante do contrato oneroso. II - O facto de os réus alienantes e os réus adquirentes viverem numa pequena aldeia onde todos se conhecem e onde se situam os imóveis em causa, o facto de serem amigos e o facto de...

  • Acórdão nº 2882/07.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009

    I – Não existe qualquer razão para alterar a decisão de facto do Tribunal recorrido, que sustentou a sua convicção de forma lógica e coerente, de acordo com a prova que se produziu e examinou; a nossa lei não consagra o princípio da indivisibilidade do depoimento testemunhal, pelo que nada impede que o Tribunal, fundadamente, apenas considere credível parte do depoimento de uma determinada...

    ... Assim deverá V.Exa. considerar denunciado o contrato de mútuo existente entre nós para o final dos trinta dias seguintes ao ... ção do Réu Está em causa nos autos um contrato de mútuo oneroso, que é o contrato pelo qual uma das partes empresta á outra dinheiro ou ...
  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ... , esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos ... judicial ou forense configura, assim, um contrato de mandato oneroso, com representação, de acordo com o estipulado pelos artigos 1157º, ...
  • Acórdão nº 98B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato. II - Tal contrato é livremente denunciável pelas partes. III - Cessada a relação contratual, por iniciativa da sociedade, tem o advogado direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido em...

    ... a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato ...
  • Acórdão nº 0066506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - A remissão é um negócio jurídico bilateral tendo como fonte um contrato oneroso ou gratuito. - Para que uma dívida seja remitida é necessário o consentimento do devedor. II - A remissão tem como efeito imediato a perda definitiva do crédito, de um lado e a liberação do débito, pelo outro. III - A renúncia é uma perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade.

    ... remissão é um negócio jurídico bilateral tendo como fonte um contrato oneroso ou gratuito. - Para que uma dívida seja remitida é necessário o ...
  • Acórdão nº 0067381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

    ... II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada ...
  • Acórdão nº 9421141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificaç

    ... Sumário: I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ...
  • Acórdão nº 0066506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

    I - A remissão é um negócio jurídico bilateral tendo como fonte um contrato oneroso ou gratuito. - Para que uma dívida seja remitida é necessário o consentimento do devedor. II - A remissão tem como efeito imediato a perda definitiva do crédito, de um lado e a liberação do débito, pelo outro. III - A renúncia é uma perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade.

    ... remissão é um negócio jurídico bilateral tendo como fonte um contrato oneroso ou gratuito. - Para que uma dívida seja remitida é necessário o ...
  • Acórdão nº 0067381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

    ... II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada ...
  • Acórdão nº 079018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer...

    ... contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) ...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... certo que se exige quer por força da lei quer por força do contrato de concessão celebrado entre a A. e o Estado, a redução a escrito do ... que tenha compensado ou dado contrapartida a título gratuito ou oneroso ao R.: cfr. art. 6°, art. 32° e art. 10° todos do Contrato de ...
  • Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...

    ... e R. e que na ausência de Contrato a regular os termos, condições e preço da receção por parte da A. dos ... que tenha compensado ou dado contrapartida a título gratuito ou oneroso ao R. — Pelo que o douto acórdão efetuou uma errada interpretação e ...
  • Acórdão nº 086619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)

    I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. II - E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou...

    ... CPC67 ART664 ... Sumário : I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 086619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. II - E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou...

    ... CPC67 ART664 ... Sumário : I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 0688/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu. ...

    ... certo que se exige quer por força da lei quer por força do contrato de concessão celebrado entre a A. e o Estado, a redução a escrito do ... que tenha compensado ou dado contrapartida a título gratuito ou oneroso ao R.: cfr. art. 6º, art. 32º e art. 10º todos do Contrato de ...
  • Caracterização do contrato

    V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo

    ... @V.6 - Oneroso ... De acordo com a formulação de Menezes Cordeiro, um contrato é classificável como oneroso «quando implica esforços económicos para ...
  • Acórdão nº 0082912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

    I - Segundo as regras da boa fé e ressalvado o caso de isso resultar claramente da vontade das partes, um contrato sinalagmático oneroso não deve ser interpretado como tornando-se fonte de obrigações "cum voluerit". II - Assim, se os promitentes vendedores mantiverem uma conduta de absoluta omissão de celebração da escritura publica por um período intoleravelmente longo (17 anos, aqui) ainda que...

    ... desconhecidos dos primeiros Réus, em que pedem que se declare o contrato- -promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os primeiros ... 410, n. 1 do CC. Trata-se de um contrato sinalagmático e oneroso, uma vez que ambas as partes assumiram obrigações recíprocas e ...
  • Acórdão nº 0082912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

    I - Segundo as regras da boa fé e ressalvado o caso de isso resultar claramente da vontade das partes, um contrato sinalagmático oneroso não deve ser interpretado como tornando-se fonte de obrigações "cum voluerit". II - Assim, se os promitentes vendedores mantiverem uma conduta de absoluta omissão de celebração da escritura publica por um período intoleravelmente longo (17 anos, aqui) ainda que...

    ... desconhecidos dos primeiros Réus, em que pedem que se declare o contrato- -promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os primeiros ... 410, n. 1 do CC. Trata-se de um contrato sinalagmático e oneroso, uma vez que ambas as partes assumiram obrigações recíprocas e ...
  • Acórdão nº 0684/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício; II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu; III - Face à...

    ... para as quais se exige quer por força da lei quer por força do contrato de concessão celebrado entre a autora e o Estado, tendo a acção sido ... que tenha compensado ou dado contrapartida a título gratuito ou oneroso ao réu - ver artigos 6º, 32º e 10º todos do contrato de concessão – ...
  • Acórdão nº 0063551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - No contrato promessa de celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir é negado às partes a possibilidade de afastarem a execução específica. II - O marido pode, sem o consentimento da mulher requerer a execução específica do contrato promessa relativo a uma fracção autónoma...

    ... CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO" PROMESSA PAG103 ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legisla\xC3" ... Sumário: I - No contrato promessa de celebração de contrato oneroso" de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou frac\xC3" ...
  • Acórdão nº 0063551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

    I - No contrato promessa de celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir é negado às partes a possibilidade de afastarem a execução específica. II - O marido pode, sem o consentimento da mulher requerer a execução específica do contrato promessa relativo a uma fracção autónoma...

    ... CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO" PROMESSA PAG103 ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legisla\xC3" ... Sumário: I - No contrato promessa de celebração de contrato oneroso" de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou frac\xC3" ...
  • Acórdão nº 0068886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, dado que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No trespasse opera-se a transferência da titularidade do trespassante para o trespassário, em termos definitivos, e de ruptura para o trespassante. III - A declaração de nulidade ou da

    ... Sumário: I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, do que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No ...
  • Acórdão nº 0068886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, dado que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No trespasse opera-se a transferência da titularidade do trespassante para o trespassário, em termos definitivos, e de ruptura para o trespassante. III - A declaração de nulidade ou da

    ... Sumário: I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, do que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT