Contrato oneroso

I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

I - Os prazos de prescrição estebelcidos nos artigos 309 e seguintes do Código Civil aplicam-se a quaisquer obrigações, desde que não haja disposição em contrário. II - O que verdadeiramente caracteriza o contrato de locação financeira é o gozo temporário e oneroso de uma coisa, não a aquisição da respectiva propriedade. III - Impondo o contrato de locação financeira, como seus elementos...

I - Os prazos de prescrição estebelcidos nos artigos 309 e seguintes do Código Civil aplicam-se a quaisquer obrigações, desde que não haja disposição em contrário. II - O que verdadeiramente caracteriza o contrato de locação financeira é o gozo temporário e oneroso de uma coisa, não a aquisição da respectiva propriedade. III - Impondo o contrato de locação financeira, como seus elementos...

1) Na execução do contrato de empreitada o empreiteiro compromete-se a entregar uma obra, o resultado do seu trabalho, nos termos acordados com o outro contraente. 2) Na consecução da obra o empreiteiro actua sem vínculo de subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer

I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por...

I - Em contrato de mútuo oneroso, nulo por falta de forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição dos juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade contratual,...

• Diário da República

I - A nulidade de um contrato pode ser declarada na sentença, ainda que já pudesse ter sido conhecida, e não o tenha sido, no despacho saneador. II - Dada a natureza de negócio comutativo e oneroso do contrato de arrendamento, o valor do gozo da coisa que o arrendatário deve restituir, por força da declaração de nulidade, é o valor das rendas estipuladas que ele não tenha satisfeito ao locador,

I - A nulidade de um contrato pode ser declarada na sentença, ainda que já pudesse ter sido conhecida, e não o tenha sido, no despacho saneador. II - Dada a natureza de negócio comutativo e oneroso do contrato de arrendamento, o valor do gozo da coisa que o arrendatário deve restituir, por força da declaração de nulidade, é o valor das rendas estipuladas que ele não tenha satisfeito ao locador,

I - A cessão do direito de crédito visa a mobilidade da posição activa da relação obrigacional, permitindo que um terceiro o receba no seu património e o possa exercitar. II - No nosso direito, a cessão de créditos não é um negócio abstracto; é causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso (compra e venda), gratuito (doação), liberatório (pagamento) ou de garantia (a

I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. III - Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ónus do...

I - Há enriquecimento sem causa, quando se obtem uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. II - O prejudicado não pode lançar mão da acção fundada em enriquecimento sem causa quando dispuser de outro meio para ser indemnizado ou restituído. III - O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial (creditício) cujas

Não é comodato, mas um contrato inominado, bilateral e oneroso, quando o autor autoriza o réu a utilizar os seus estábulos e este autoriza aquele a retirar o estrume nele produzido.

Não é comodato, mas um contrato inominado, bilateral e oneroso, quando o autor autoriza o réu a utilizar os seus estábulos e este autoriza aquele a retirar o estrume nele produzido.

É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário que o pode comprar em termos a acordar no próprio contrato.

• Diário da República

I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

I - O acordão da Relação que decide dever a demanda prosseguir, porque os factos ja especificados e quesitados e outros que pudessem ser quesitados no uso da faculdade conferida no artigo 650, alinea f), do Codigo de Processo Civil poderiam levar a conclusão de que coexistiam os requisitos da impugnação pauliana contemplados nos artigos 610 e 612 do Codigo Civil, apenas decide que a acção não...

I - O acordão da Relação que decide dever a demanda prosseguir, porque os factos ja especificados e quesitados e outros que pudessem ser quesitados no uso da faculdade conferida no artigo 650, alinea f), do Codigo de Processo Civil poderiam levar a conclusão de que coexistiam os requisitos da impugnação pauliana contemplados nos artigos 610 e 612 do Codigo Civil, apenas decide que a acção não...

É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário que o pode comprar em termos a acordar no próprio contrato.

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