Contrato oneroso

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  • Acórdão nº 0018348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1987

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão r-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o ...

  • Acórdão nº 0018348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1987

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão r-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o ...

  • Acórdão nº 9530470 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1995

    I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. III - Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ón

    ... Sumário: I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " ...

  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ...ória plena dos factos praticados pelo oficial público e do contrato de compra e venda efectuado pelas partes e do que nele é atestado (art°3 ... como provados; 12° - Não é havido por contrato (sinalagmático) oneroso de compra e venda o negócio jurídico ao qual falte a obrigação de ...

  • Acórdão nº 308-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2001

    I - Em contrato de mútuo oneroso, nulo por falta de forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição dos juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade...

  • Acórdão nº 9950997 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - A nulidade de um contrato pode ser declarada na sentença, ainda que já pudesse ter sido conhecida, e não o tenha sido, no despacho saneador. II - Dada a natureza de negócio comutativo e oneroso do contrato de arrendamento, o valor do gozo da coisa que o arrendatário deve restituir, por força da declaração de nulidade, é o valor das rendas estipuladas que ele não tenha satisfeito ao...

  • Acórdão nº 9950997 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - A nulidade de um contrato pode ser declarada na sentença, ainda que já pudesse ter sido conhecida, e não o tenha sido, no despacho saneador. II - Dada a natureza de negócio comutativo e oneroso do contrato de arrendamento, o valor do gozo da coisa que o arrendatário deve restituir, por força da declaração de nulidade, é o valor das rendas estipuladas que ele não tenha satisfeito ao...

  • Acórdão nº 96A169 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - A cessão do direito de crédito visa a mobilidade da posição activa da relação obrigacional, permitindo que um terceiro o receba no seu património e o possa exercitar. II - No nosso direito, a cessão de créditos não é um negócio abstracto; é causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso (compra e venda), gratuito (doação), liberatório (pagamento) ou de garantia (a

    ... não é um negócio abstracto; é causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso (compra e venda), gratuito ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ...ção do património municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa de alienações em hasta ... excecionais devidamente fundamentados, a constituição a título oneroso de direitos a favor de terceiros sobre património imobiliário municipal ...

  • Acórdão nº 290-D/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2007

    I - Nos termos do artº 196º, nº 4, do CPEREF, "consideram-se reconhecidos os créditos não impugnados… e os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos", sendo certo que se a verificação de algum dos créditos necessitar de prova, a graduação de todos os créditos terá lugar na sentença final - nº 6 do citado artº 196º. II - Quando um crédito...

    ... 9ª - Ou seja, ao abrigo de um contrato de trabalho, em que a remuneração consistia em salários, que ficaram em ... apenas pode configurar um contrato de prestação de serviços oneroso, cuja remuneração está na base da reclamação de créditos por ele ...

  • Acórdão nº 9130039 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1993

    I - Há enriquecimento sem causa, quando se obtem uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. II - O prejudicado não pode lançar mão da acção fundada em enriquecimento sem causa quando dispuser de outro meio para ser indemnizado ou restituído. III - O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial (creditício) cujas

    ...III - O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente ...

  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar subsidiariamente...

    ... pedindo que, julgada provada a excepção de não cumprimento do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos defeitos de que padecem os ...469º e 471º do Código Comercial) - um contrato tipi­camente oneroso e sinalagmático, com obrigações recíprocas para ambas as partes: a da ...

  • Acórdão nº 4865/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    ...O contrato oneroso e sem limitação temporal, celebrado para a realização de duas ...

  • Acórdão nº 0034611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1992

    Não é comodato, mas um contrato inominado, bilateral e oneroso, quando o autor autoriza o réu a utilizar os seus estábulos e este autoriza aquele a retirar o estrume nele produzido.

  • Acórdão nº 0053371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1998

    É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário que o pode comprar em termos a acordar no próprio contrato.

    ... Sumário: É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo ...

  • Acórdão nº 05A837 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

    ...contrato de compra e venda celebrado entre a 1ª ré e a 2ª ré e ainda do ... do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso, por terceiros de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for ...

  • Portaria n.º 218/2016

    ...; (c) Bens do património histórico; e (d) Ativos de contratos de concessão após reconhecimento e mensuração de acordo com a NCP 4 - ...Contratos onerosos" 197 - Se uma entidade tiver um contrato oneroso, a obrigação presente (l\xC3"...

  • Acórdão nº 068843 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1981

    I - O acordão da Relação que decide dever a demanda prosseguir, porque os factos ja especificados e quesitados e outros que pudessem ser quesitados no uso da faculdade conferida no artigo 650, alinea f), do Codigo de Processo Civil poderiam levar a conclusão de que coexistiam os requisitos da impugnação pauliana contemplados nos artigos 610 e 612 do Codigo Civil, apenas decide que a acção não...

    ...ção com conhecimento ou consciencia do prejuizo resultante do contrato oneroso contra que se dirige a impugnação pauliana, e não se verifica ...

  • Acórdão nº 848/13.6TGRD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que “é certo que...

    ... consciência, em Julho de 2010, de que não conseguia cumprir o contrato, propôs à exequente a devolução do veículo. Esta aceitou a ... o incumprimento de um contrato de crédito, isto é, um mútuo oneroso, nos termos do qual a coisa financiada é de propriedade do mutuário. ...

  • Acórdão nº 081922 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1992

    I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema "poupança-crédito", instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de nove de Junho, com instituições bancárias, é plenamente aplicável o disposto no artigo 1147 do Código Civil, desde que dos termos do contrato não resulte que outra coisa foi pretendida pelos outorgantes. II - Assim, não tem a mutuária direito a ser...

    ...DL 328-B/86 DE 1986/09/30 ART3 N2. Sumário : I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema ...

  • Acórdão nº 0072884 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

    I - O preceito legal do art. 11 do DL 413/87, de 31/12 deve condiderar-se como relativo apenas ao domínio da fiscalidade e como tal revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11 que aboliu o Imposto Profissional. II - É válido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que não registado na Federação Portuguesa de Futebol por celebrado posteriormente ou ali registado pelo clube Réu...

    ...II - É válido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que não ... Réu que omitiu o registo do referido contrato, mais valioso e oneroso em termos monetários, tanto mais que o contrato registado mostra-se ...

  • Acórdão nº 07A1851 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce, quando de acto oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º); - Em matéria de prova (art. 611º

    ...Lda, à data da celebração do contrato de compra e venda do pavilhão. - Não resulta dos factos assentes o ... A tais requisitos acresce, quando de acto oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham ...

  • Acórdão nº 083982 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1993

    I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não...

    ...contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede ... bancário em sentido técnico constitui um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial-artigo 362 do Código Comercial de 1888-por efeito ...

  • Acórdão nº 99B255 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite a outrem, a título definitivo e, em princípio, oneroso, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento, o que implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios e outros elementos integradores desse estabelecimento. II - Não se torna porém imprescindível a transmissão de todos os elementos que, no momento...

    ... Sumário : I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite a outrem, a título definitivo e, em princípio, ...

  • Acórdão nº 0058132 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - A omissão de pronúncia determina a nulidade de sentença; não obstante, a relação, declarando embora a nulidade, deve conhecer do objecto da apelação, suprindo a nulidade. II - É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes se compromete a elaborar um estudo de viabilidade económico-financeira em benefício da outra; e esta se compromete a pagar aquela dez por...

    ...II - É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes ...