Contrato oneroso

I - Para que possa ser requerida a impugnação pauliana, a lei exige a má fé bilateral, ou seja, do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, que é um contrato oneroso. II - De toda a história do preceito do artigo 612 do Código Civil, e do conceito de má fé, por oposição a boa fé, resulta associada àquela a ideia de fraude, donde a má fé revestir nos actos onerosos o "sentido de...

I - Não pode ser excluido o direito à execução específica, mesmo por convenção expressa, nem por virtude de uma claúsula de sinal, relativamente a contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício , ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, sendo o contrato oneroso. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas porque...

I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um...

I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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Não é um contrato misto, mas sim, um contrato atípico ou inominado, oneroso, a reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresenta mais forte analogia, aquele negócio em que uma das partes se obriga a realizar uma obra de desaterro para a outra, e esta, em contrapartida, se obriga a entregar àquela um apartamento.

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª A primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia de S. João

I - Num contrato de prestação continuada de serviços a determinada sociedade, o ter-se acordado que aqueles que os prestavam não receberiam a totalidade dos seus honorários durante a fase de arranque dessa sociedade, tem de ser entendido, como o faria um declaratário normal, nos termos do artº 236º nº 1 do C. Civil, que tal fase compreende a criação de condições de funcionamento. II - Mas já nã

I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...

I - Nos termos dos nºs. 2 e 3 do art. 410º do C. Civil é exigível o reconhecimento presencial, notarial, das assinaturas dos promitentes no contrato-promessa oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele, o que constitui uma formalidade "ad substantiam", cuja falta é geradora de anulabilidade; invocável pelo contraente que promete transmitir ou constituir o

I - Nos termos dos nºs. 2 e 3 do art. 410º do C. Civil é exigível o reconhecimento presencial, notarial, das assinaturas dos promitentes no contrato-promessa oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele, o que constitui uma formalidade "ad substantiam", cuja falta é geradora de anulabilidade; invocável pelo contraente que promete transmitir ou constituir o

I - Estamos perante um contrato de prestação de serviços oneroso se ficou estipulado que o autor proporcionaria à ré certos aspectos do seu trabalho intelectual mediante remuneração. II - O facto de o contrato ser oneroso não significa que tenha sido celebrado também no interesse do autor.

I - No contrato de mediação imobiliária a entidade mediadora obriga-se a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, ou para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos. II - Esse contrato é oneroso para ambas as partes e está sujeito aos requisitos do artigo 10 do Decreto-Lei 285/92, de 19...

I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

I - São elementos constitutivos num contrato de prestação de serviço oneroso, cujo ónus da prova recai sobre o autor: a prestação do serviço, o preço, a encomenda do serviço pelo réu. II - Só existe nulidade de sentença quando deparamos com uma contradição entre os fundamentos e a decisão patenteando um erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, isto é, a argumentação ao longo da sentenç

I - Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. II - As quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. III - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial de crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo

I - Constitui um contrato misto, por fusão de elementos do contrato de empreitada e do contrato de compra e venda (ou do contrato oneroso de alienação de bens), aquele pelo qual uma das partes se obriga a construir, com materiais por si fornecidos, uma moradia geminada do lado nascente para a outra parte, mediante a cedencia, por esta aquela, da metade do lado poente do terreno, cujo preço se...

I - Constitui um contrato misto, por fusão de elementos do contrato de empreitada e do contrato de compra e venda (ou do contrato oneroso de alienação de bens), aquele pelo qual uma das partes se obriga a construir, com materiais por si fornecidos, uma moradia geminada do lado nascente para a outra parte, mediante a cedencia, por esta aquela, da metade do lado poente do terreno, cujo preço se...

1 - Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do direito, ainda...

I - Para se concluir que o voto é proibido, não é preciso averiguar se da deliberação respectiva decorre um real prejuízo para a sociedade. O que importa é a mera possibilidade desse prejuízo, inerente ao conflito de interesses. II - Reportando-se as deliberações à aquisição pela sociedade de quotas de um sócio, isto é o bastante para que esse sócio não pudesse votar porque, sendo uma das partes...

I - O dever de vigilância dos pais sobre os filhos menores, mercê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente responsável por "culpa in vigilando" naquela primeira hipótese, incumbindo porém ao autor o respectivo ónus da prova. II - Na segunda hipótese, a responsabilidade baseada na "culpa in vigilando"...