contrato mutuo comercial

• Legislação

I - Quando, na interpretação de um negócio jurídico, não foi possível determinar a vontade real das partes relativamente a declaração negocial emitida, a determinação dessa vontade deve ser feita segundo o critério objectivista, ou normativo, estabelecido no artigo 236 n. 1 do Código Civil, o que envolve um juízo sobre matéria de direito, dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça como...

I - Quando, na interpretação de um negócio jurídico, não foi possível determinar a vontade real das partes relativamente a declaração negocial emitida, a determinação dessa vontade deve ser feita segundo o critério objectivista, ou normativo, estabelecido no artigo 236 n. 1 do Código Civil, o que envolve um juízo sobre matéria de direito, dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça como...

I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

• Legislação

1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,

• Diário da República

I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

• Legislação

• Contratos - como devem ser redigidos

• Contratos - como devem ser redigidos

I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

1.- O contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, a reembolsar os montantes...

I - Na réplica, pode o autor ampliar a causa de pedir, invocando o mútuo subjacente para além da mera relação cambiária, dado o disposto no n. 1 do artigo 273 do Código de Processo Civil, funcionando aquela na hipótese desta sossobrar. II - Mau grado a circunstância de o mútuo em causa não configurar as características do "empréstimo mercantil" tal como se mostra definido pelo artigo 394 do...

1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por

1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

I - Na réplica, pode o autor ampliar a causa de pedir, invocando o mútuo subjacente para além da mera relação cambiária, dado o disposto no n. 1 do artigo 273 do Código de Processo Civil, funcionando aquela na hipótese desta sossobrar. II - Mau grado a circunstância de o mútuo em causa não configurar as características do "empréstimo mercantil" tal como se mostra definido pelo artigo 394 do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores