contrato mutuo acordo
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Aviso (extracto) n.º 7019/2008, de 10 de Março de 2008
... 7019/2008 ... Denncia de contrato administrativo de provimento celebrado entre o ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do ...
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Aviso n.º 23914/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Outubro de 2007, foi rescindido por mtuo acordo, contrato de trabalho a termo resolutivo certo de ...
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Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç
... 381,48€, invocando, para o efeito, um contrato de crédito em conta corrente, no montante ... tem um acordo de parceria e que se dedica à actividade de ... Acórdão do STJ de 25/01/2011[1], “…o mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, ... -
Aviso n.º 27759/2008, de 19 de Novembro de 2008
... Setembro de 2008, foi rescindido, por mtuo acordo, com efeitos a 1 de Outubro de 2008, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com o ...
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Despacho (extracto) 19420/2006, de 21 de Setembro de 2006
... de 2006, considera-se rescindido o contrato do mestre Joáo António Poço Marques Asseiceiro ... autorizada a rescisáo do contrato, por mútuo acordo, da mestre Odete Maria Azevedo Alves como ...
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Deliberação n.º 1645/2006, de 27 de Novembro de 2006
... e serviços até ao limite de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do ... de Abril de 2006, dá-se por cessado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento ...
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Deliberação n.º 1646/2006, de 27 de Novembro de 2006
... serviços até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do ... de Abril de 2006, dá-se por cessado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento ...
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Despacho (extracto) n.º 19180/2008, de 17 de Julho de 2008
... Rescindido por mútuo acordo o Contrato Administrativo de Provimento, ...
- Despacho n.º 14428/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
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Acórdão nº 7406/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
Não é imputável a culpa da recorrente a diminuição acentuada e progressiva procura dos bens produzidos pela recorrente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros que justificam a diminuiçõ dos postos de trabalho. A extinção do posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. As revogações de contrato de trabalho por mútuo acordo...
... sua maioria, não cabiam no objecto do contrato; - representando uma amputação das funções ... , bem como a outros trabalhadores, um "acordo de revogação do contrato de trabalho" sem que ... 31. Se bem que entenda que o mútuo acordo é forma de cessação "promovida pela ... -
Acórdão nº 99S241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...
... Alegou, em síntese, que: - Rescindiu por mútuo acordo o contrato de trabalho que o ligava a "C, ... -
Aviso (extracto) n.º 10935/2008, de 08 de Abril de 2008
... , faz-se pblico que cessou, por comum acordo, o Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo ...
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Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...
... , entender-se-á que as partes dão o seu acordo a que o Tribunal profira o despacho-saneador por ... 4 - Em 27 de fevereiro de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo ... -
Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...
... , entender-se-á que as partes dão o seu acordo a que o Tribunal profira o despacho-saneador por ... 4 - Em 27 de fevereiro de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo ... -
Despacho n.º 24191/2006, de 24 de Novembro de 2006
... quadro deste Instituto, rescinde o seu contrato por mtuo acordo, com efeito a partir de 31 de ...
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Despacho n.º 24192/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 25 de Agosto de 2005, foi rescindido o contrato por mtuo acordo de Lus Duarte Sequeira Rodrigues, ...
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Despacho (extracto) 16425/2006, de 11 de Agosto de 2006
... de Março, foi autorizada a rescisáo do contrato, por mútuo acordo, como equiparada a assistente ...
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Despacho n.º 19421/2006, de 21 de Setembro de 2006
... 21 de Maro, foi autorizada a resciso do contrato, por mtuo acordo, da mestre Odete Maria Azevedo ...
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Despacho (extracto) 24239/2006, de 27 de Novembro de 2006
... Abril de 2006, d-se por cessado por mtuo acordo o contrato administrativo de provimento entre ...
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Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... -
Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... -
Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de ...
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Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de ...
- Despacho n.º 30927/2008, de 28 de Novembro de 2008