contrato mutuo acordo
- Aviso n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
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Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de...
... quantia de € 115.026,90, titulada por contrato de mútuo celebrado em 20.11.1998 ... Os 2º e ... consequência do empréstimo, dando o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e às ... -
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o ... começou a ser pressionada para assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho, ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ... -
Acórdão nº 2031/21.8T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
- O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; - À luz do art.º 306 nº1 CC o prazo de prescrição começou a correr em 1/3/2013, pelo que não tendo ocorrido,...
... capital de € 69.831,71.Trata-se de um contrato de crédito celebrado entre ambas as partes, cujo ... acordo designado «Compra e venda, Mútuo com hipoteca e ... -
Acórdão nº 1949/22.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I – Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial. II – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor
... ção “sub judice” configurava um contrato de mútuo a favor da Ré, e que tal contrato era ... 7, 9, 10, 11, 13, 14 e 17 ser alterada, de acordo com o referido na parte 11.3., supra ... - Aviso (extrato) n.º 2724/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 779/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Aviso n.º 9263/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
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Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... que seja declarada a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de €7.500,00 ... ções de créditos e inexistência de acordo entre a ré e o vendedor do veículo automóvel ...
- Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso (extrato) n.º 13721/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
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Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se
... compensações pagas pela anulação dum contrato de associação em participação não são ... outorgante (2.ª Associada), celebraram um acordo escrito que denominaram “Contrato de ... outorgantes e o segundo revogam por mútuo acordo o acordo de associação em participação ... - Aviso n.º 8472/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série II de 2015-08-04
- Aviso (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 2291/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
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Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ... (…) Neste contexto, temos assente por acordo das partes que a A. iniciou as suas férias no ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo esta recusado a referida extinção ...
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Acórdão nº 14842/20.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I) No desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação determina responsabilidade contratual. II) A culpa do Banco ao liquidar sem fundamento a prestação com base num prazo diverso do contratado constitui-o em incumprimento contratual e em responsabilidade pelos danos...
... nulidade do “aditamento” efetuado ao contrato de mútuo em crise na presente ação pela ... violação dos deveres de informação, de acordo com o Artigo 304.º- A, n.º 2 ... 57.º A ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... a Ré ser condenada a indemnizá-lo de acordo com a sua remuneração e a sua antiguidade, a ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Despacho (extracto) n.º 27006/2007, de 27 de Novembro de 2007
... desta Universidade - foi rescindido o contrato por mtuo acordo com efeitos retroactivos a 15 de ...
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Despacho (extracto) n.º 28000/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... Letras desta Universidade - rescindido o contrato por mtuo acordo com efeitos retroactivos a ...
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Acórdão nº 1196/21.3T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e prova de factos que não foram tidos em consideração na decisão inicial, e/ou a apresentação de novos meios de prova. II- A procedência do procedimento cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação dos...
... que (i) faz uso do imóvel titulado pelo Contrato Promessa de Compra e Venda e é aí que ainda tem ... é parte ilegítima na presente demanda, de acordo com o estipulado no art.º 30.º do Código de ... a revogação do contrato-promessa por mútuo acordo, o que não veio a consumar-se porque, ... -
Acórdão nº 7811/13.5TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
À luz do disposto no art.º 46º, nº1, c) do Código de Processo Civil de 1961 (na versão resultante do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8/3), o documento que consubstancia um acordo de vontades tipificável como contrato de mútuo mas do qual não conste declaração do mutuário no sentido do reconhecimento de uma obrigação já existente nem resulte que a quantia foi efectivamente entregue ou disponibilizada...
... 1 - Por contrato de crédito pessoal outorgado em 30/07/2010 o ora ... , que mais não é do que um contrato de mútuo ... Com efeito, dispõe o art.º 1142º do ... ável por simples cálculo aritmético de acordo" com as cláusulas dele constantes, ou de obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à
... a firma, BB, SA e adquiriu por via de contrato de cessão de créditos celebrado em 4 de Outubro ... ólice de seguro acessório ao contrato de mútuo em causa, desconhecendo, assim, a Ré se o mesmo ... seleccionou a matéria relevante de acordo com as regras do ónus da prova ... *B)- ... - Aviso n.º 4660/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 5969/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01