contrato mutuo acordo
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Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, ... contratos individuais de trabalho, por mútuo acordo (no quadro do despedimento colectivo) ... -
Despacho (extracto) 21511/2007, de 14 de Setembro de 2007
... de Leiria, foi autorizada a cessao do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo nos ...
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Despacho (extracto) 686/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... do castelo, foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo, do ...
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Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...
... , pedindo que se declare inválido o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado no ... de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo outorgada por ambas as partes ... Não ... - Despacho (extracto) n.º 12331/2008, de 30 de Abril de 2008
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Acórdão nº 00357/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
... de € 390.000,00 euros, provenientes do mútuo concedido pela CGD, valor que a AT aceitou ... 2007, os ora Recorrentes celebraram um contrato de mútuo com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) ... a menos que existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artº.90º, da ...
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Despacho (extracto) 6622/2007, de 03 de Abril de 2007
... de Leiria foi autorizada a cessao do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo, ...
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Despacho n.º 19416/2006, de 21 de Setembro de 2006
... de Beja, foi autorizada, por mtuo acordo, a resciso do contrato administrativo de ...
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Despacho (extracto) n.º 18782/2008, de 14 de Julho de 2008
... , foi autorizado o pedido de resciso do contrato administrativo de provimento da Leitora, Marta gro Romero, por mtuo acordo, com efeitos a partir de 30 -09 -2008 ...
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Acórdão nº 07B2027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A norma imperativa do nº 3 do art. 410º, quer na redacção primitiva, quer na actual, visou, primacialmente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado. 2. A omissão dos requisitos prescritos no nº 3 do art. 410º do C. Civil conduz a uma invalidade arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas...
... a terceiros, antes da celebração do contrato definitivo, sem deixar qualquer registo do ... nos autos, o recorrido e a recorrente, por mútuo acordo, dispensaram as referidas formalidades, ... - Despacho (extracto) n.º 24702/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
... sua procedência, seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu [1], ... 762º do Código Civil ... 2ª – Do acordo firmado o recorrente obrigou-se a preencher em ... -
Acórdão nº 07A2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1- Na união de contratos há dois contratos autónomos e distintos, que mantém uma relação de interdependência, embora não percam a sua individualidade . II - A revogação, por mútuo acordo, do contrato de compra e venda de um tractor, celebrado entre A e B, determina a extinção do contrato de mútuo bancário outorgado entre C e D, para o fim da aquisição do tractor . III - Mas a extinção do...
... pelo embargante, pelo telefone ; - o contrato é nulo por falta de forma e a taxa de juros é ... dada ao embargante cópia do contrato de mútuo, nem lhe foi explicado que o embargante estava a ... acordo, o contrato de compra e venda do tractor, a ... -
Aviso n.º 12416/2006, de 21 de Novembro de 2006
... de 5 de Setembro, foi autorizada, por mtuo acordo, a resciso do contrato administrativo de ...
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Despacho (extracto) 23666/2006, de 20 de Novembro de 2006
... foi aceite e autorizada a resciso por mtuo acordo entre as partes, do contrato administrativo de ...
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Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... Contrato, nos termos da Cláusula 16ª do Contrato de ... pela violação da Cláusula Oitava do Acordo de Revogação do Contrato de Licença; ... "revogação do contrato de licença DD por mútuo acordo", através do qual declararam revogar o ... -
Aviso n.º 8120/2006, de 18 de Julho de 2006
... , de 5 de Setembro, foi autorizada por mtuo acordo a resciso do contrato administrativo de ...
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Aviso n.º 8121/2006, de 18 de Julho de 2006
... , de 5 de Setembro, foi autorizada por mtuo acordo a resciso do contrato administrativo de ...
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Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
... a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda ... as condições de reforma; b) que o Acordo celebrado com o réu fosse anulado, por usura, ... terminou por caducidade e não por mútuo acordo, conforme é referido no parecer do Prof ...
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Aviso (extracto) n.º 7017/2008, de 10 de Março de 2008
... 7017/2008 ... Denncia de contrato administrativo de provimento celebrado entre o ...
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Aviso n.º 7018/2008, de 10 de Março de 2008
Aviso n. 7018/2008 ... Denncia de contrato administrativo de provimento celebrado entre o ...
- Aviso (extracto) n.º 29451/2008, de 15 de Dezembro de 2008
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º ... Contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) ...
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Deliberação (extracto) 1494/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e duas horas semanais, cessando o contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo, ...
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Despacho (extracto) 16677/2007, de 30 de Julho de 2007
... de Janeiro, foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo, ...