contrato mutuo acordo
- Aviso n.º 9523/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
- Aviso n.º 11334/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
- Aviso n.º 9741/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 3637/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
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Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... ção da Ré e que, em consequência do contrato que entre eles celebraram, esta pagou-lhe a ... com graves defeitos, pelo que por acordo entre Autor e aquela, no dia 25/08/2014, foi ... A extinção do dito contrato, ocorreu por mútuo acordo das partes, sendo certo que, ao tempo ... - Aviso n.º 2140/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Aviso n.º 14913/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 4221/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
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Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,
... fundamento na falta de cumprimento de contrato que incluía a revenda de gás da marca E( ... ) , ... ÇÃO DO CONTRATO E REGIME APLICÁVEL – O acordo celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré ... terminar de quatro formas diferentes: Mútuo Acordo; Caducidade; Resolução e Denúncia ... - Aviso (extrato) n.º 499/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
- Despacho n.º 12119/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extracto) n.º 4875/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extrato) n.º 9251/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso (extrato) n.º 2433/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
- Aviso n.º 11806/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
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Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de...
... quantia de € 115.026,90, titulada por contrato de mútuo celebrado em 20.11.1998 ... Os 2º e ... consequência do empréstimo, dando o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e às ... -
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o ... começou a ser pressionada para assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho, ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ... -
Acórdão nº 2031/21.8T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
- O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; - À luz do art.º 306 nº1 CC o prazo de prescrição começou a correr em 1/3/2013, pelo que não tendo ocorrido,...
... capital de € 69.831,71.Trata-se de um contrato de crédito celebrado entre ambas as partes, cujo ... acordo designado «Compra e venda, Mútuo com hipoteca e ... - Aviso (extrato) n.º 2724/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
- Aviso n.º 779/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Aviso n.º 9263/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso (extrato) n.º 13721/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09