Acórdão nº 002817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART100 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART6 N1 ART8 N1 B.

Sumário : I - A impossibilidade de o trabalhador continuar a prestar o seu trabalho a empresa ou desta o receber e causa de caducidade do contrato de trabalho, verificados os seguintes requisitos: ser superveniente, absoluta e...

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