contrato estagio
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Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo...
... contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos ... da ré em 30.11.2009, tendo nesse dia assinado um “contrato de estágio” por 6 meses, sendo no final do mesmo celebrado um novo contrato de ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio e atribuição de títulos profissionais, considera -se que satisfazem ... em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho ... Artigo 26.º ... Conclusão do estágio ... 1 - O ...
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Aviso n.º 5759/2019
... -Revisto"Curso de Formação Profissional - "O Papel do Gestor de Contrato Municipal"IV - Atividade Profissional2002 - Estágio Final de Curso na ...
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Em vigor
Portaria n.º 224-B/2015 . Regulamento do Internato Médico
... Artigo 15.º Orientadores de formação e responsáveis de estágio ... Artigo 16.º Competências do orientador de formação ... Secção VI ... Subsecção I Suspensão do contrato" ... Artigo 38.º Adiamento do início da formação médica ... Artigo 39.\xC2" ...
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Aviso (extrato) n.º 15500/2019
... da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de ... ção e bolsa de mobilidade; definição de contrato de estudos/estágio/ensino/formação; creditação e conclusão;f) Promover a disseminação, ...
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Aviso n.º 7735/2016
... ário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento de vinte postos de trabalho, da carreira de ... do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de ...
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Regulamento n.º 348/2008, de 01 de Julho de 2008
... CAPÍTULO IV Mobilidade durante a formaçáo ... Contrato de estudos e contrato de estágio Artigo 23 ... Contrato de estudos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 300/2020 de 31 de dezembro de 2020
... dpe.dreqp@azores.gov.pt, dos elementos seguintes:a) Adenda ao contrato de estgio, onde resulte a inequvoca manifestao expressa, por parte da ...
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Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro de 2011
... 2 — Para efeitos da presente portaria, entende -se por estágio profissional a etapa de transição para a vida activa que visa ... Contrato de estágio Previamente ao início do estágio é celebrado entre a ...
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Aviso n.º 8136/2016
... de 16 de novembro de 2015 foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a ... Rodrigues Francisco Parreira da Cruz, sujeito a um período de estágio de duração de 6 meses, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do ...
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Aviso n.º 11320/2016
... Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Não ... e sessenta e nove cêntimos), sendo que durante o período de estágio a remuneração corresponde ao índice 290, a que respeita o montante ...
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Aviso n.º 3039/2022
... -se pblico que o Perodo de Estgio, na sequncia de celebrao de contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, na careira no ...
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Aviso n.º 20539/2023
... Aviso n.º 20539/2023 ... Sumário: Conclusão do período de estágio do técnico de informática Mário Pires Manteigas ... Nos termos do ... sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... na careira ...
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Aviso n.º 24969/2023
... -se pblico que o Perodo de Estgio, na sequncia de celebrao de contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, na carreira e ...
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Aviso n.º 3517/2018
... com os trabalhadores abaixo identificados, para admissão a estágio da carreira de bombeiro municipal, como bombeiros recrutas, no Corpo de ... ções Públicas, a frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período ...
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Aviso n.º 3039/2022
... Sumário: Conclusão com sucesso do período de estágio na carreira não revista de informática ... Nos termos do disposto no ... sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... na careira ...
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Aviso n.º 3038/2022
... Sumário: Conclusão com sucesso do período de estágio na carreira não revista de informática ... Nos termos do disposto no ... sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... na careira ...
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Contrato n.º 445/2017
... grau 2.36 - Atualização de Conhecimentos para Treinadores grau 2.37 - Atualização de Conhecimentos para Treinadores grau 2.38 - Estágio ...
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Aviso n.º 13200/2016
... ível 2, da carreira de especialista de informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, previsto e ... 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.9 - Regime de estágio:9.1 - O estágio para ingresso na careira tem duração de 6 meses, nos ...
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Aviso n.º 967/2018
... ção base mensal será de 600,74(euro), durante o período de estágio, e, após provimento no lugar de Agente de Polícia Municipal de 2.ª ... do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de ...
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Aviso n.º 9005/2020
... a abertura de Concurso Externo de Ingresso para admissão a Estágio de 15 Bombeiros Sapadores Recrutas (carreira não revista), em regime de ... ção obtida;A frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da ...
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Acórdão nº 035207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
I - Integrando o Presidente da Câmara o órgâo colegial "Câmara Municipal" e sendo simultaneamente o representante legal do município em juízo e fora dele, os efeitos dos actos por si praticados - - designadamente os da nomeção de um funcionário - - projectam-se forçosamente na esfera jurídico-patrimonial do ente colegial autárquico. II - Assim, possuindo a Câmara legitimidade para interpor...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Artigo 93.º [ ... ] 1 -- Podem requerer a inscrição no estágio: ... a) Os titulares de licenciatura em Direito, que não estejam ... de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no seu escritório de outra ...
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Aviso n.º 13006/2016
... 19 de dezembro de 2014 e de acordo com a classificação final de estágio, designei para celebração de contrato de trabalho em funções públicas ...
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Despacho n.º 7419/2021
... P., contrato precedido de Estágio ...