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Acórdão nº 087345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART221 ART393 N3 ART394 ART804 N2 ART805 N1 ART830 N1. CNOT67 ART89 A. DL 47619 DE 1967/03/31. CPC67 ART722 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sum·rio : I - Decorre do disposto no artigo 830 do CÛdigo Civil que o direito de obter a execuÁ„o especÌfica do contrato-promessa depende de n„o ser o requerente, ele prÛprio, quem n„o cumpriu, ou tambÈm n„o cumpriu, e n„o ser a outra parte, a fiel. E n„o È cumpridor quem cai em mora. II - Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada atÈ determinada data, incumbindo aos...

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