Acórdão nº 98A839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART662 ART801 N1 ART804 N1 ART808 ART817 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87604 DE 1996/11/19.

Sumário : I - Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o prazo concedido em interpelação admonitória. II - A sentença que decrete a execução específica, não pode, tratando-se de contrato promessa de compra e venda, ser proferida se a coisa pertencer a terceiro, já que sendo missão do tribunal...

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