Acórdão nº 0032616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART413 ART442 N2 ART755 N1 F ART801 ART805 ART830 N1. CPC67 ART1189 N3 ART1190 ART1197 ART1218.

Sumário: I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT