contrato compra e venda com reserva propriedade

«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

1. O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. 2. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição...

I- A reserva de propriedade, dada a sua natureza, a sua funalidade e razão de ser´, só é admissível em favor os alienante (artigo 409.ºdo Código Civil). II- A providência de apreensão de veículo e seus documentos prevista no artigo 15.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 24 de Fevereiro está na dependência de acção de resolução do contrato de alienação (artigo 18.º do DL 54/75), ou seja, é sempre...

I. Os embargos de terceiro, que o verdadeiro proprietário tenha deduzido contra a entrega do bem, não passam a ser inúteis pelo facto de aquele a quem foi entregue o bem alegar que entretanto vendeu o bem a outrem (para mais se nem sequer alega que lhe transferiu a posse). II. Actualmente não é unânime o entendimento de que uma providência cautelar se extingue (ou caduca) pelo facto de haver...

• Legislação

I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, quer se verifique a falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, quer se verifique a falta de pagamento de mais do que uma prestação, não e de observar o regime de beneficio, para o devedor, quanto a resolução, contemplada no artigo 934 do Codigo Civil, devendo aplicar-se...

I - Vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, quer se verifique a falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, quer se verifique a falta de pagamento de mais do que uma prestação, não e de observar o regime de beneficio, para o devedor, quanto a resolução, contemplada no artigo 934 do Codigo Civil, devendo aplicar-se...

I - No contrato de crédito ao consumo havendo cláusula de reserva de propriedade a favor da sociedade vendedora e não se tendo provado qualquer relação de "cooperação comercial" ou outra, entre tal sociedade e a entidade financiadora da aquisição, não pode, em regra, a vendedora transmitir para a financiadora da aquisição do bem a crédito, a cláusula de reserva de propriedade. II - A cláusula...

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

1. No caso do aluguer de veículos automóveis sem condutor, existindo norma especial (art. 17º/4 do DL 354/86, alterado pelos DL nº 373/90, de 27/11 e nº 44/92, de 31/3) que faculta ao locador daquele tipo de contratos a "destruição da relação contratual", operada por acto posterior da sua vontade, com fundamento em incumprimento do locatário, sem necessidade de recurso ao tribunal, tem de...

- Para que se tenha por incumprida a obrigação e verificada a responsabilidade do fiador pelo incumprimento, seja pela mora seja por indemnização fundada no incumprimento culposo do devedor principal, não é necessária a sua interpelação, bastando que esta seja efectuada na pessoa do devedor, salvo se se tiver estipulado diversamente.

• Diário da República

I- A circunstância de a cláusula de reserva de propriedade exercer uma função preponderante de garantia do crédito da entidade financiadora, não implica que se considere que a aludida cláusula não tem qualquer eficácia por não se destinar a garantir o pagamento do preço do bem vendido pelo vendedor titular da reserva. II- No caso de crédito ao consumo a interdependência entre os contratos de...

I - No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. Num caso como noutro estamos em face de obrigações contraídas por...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I) Na ausência de convenção entre as partes, o direito de resolução pressupõe a impossibilidade de cumprimento, a recusa de cumprimento ou a perda de interesse, nos termos previstos nos artigos 801º, nº2 e 808º, ambos do CC. II) A insolvência de uma das partes do contrato, não determina a resolução automática dos contratos por ela celebrados, sem embargo do disposto no nº3 do artigo 104º do...

• Legislação

I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

O mutuante de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel a crédito não dispõe de legitimidade para lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículos automóveis conferida pelo Dec-Lei 54/75, exactamente porque não dispõe de legitimidade para propor a acção de que este procedimento é dependente.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...