contrato colectivo trabalho administrativos
1434 resultados para contrato colectivo trabalho administrativos
-
Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... a imparcialidade dos agentes administrativos, ou seja, que «os trabalhadores da ... -
Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância,
... CAUSA É DO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, CONFORME RECENTE SENTENÇA PROFERIDA PELO TAF DO ... ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério ... , que aprovou o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), cujo ... a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação ... -
Portaria n.º 1282/2008, de 07 de Novembro de 2008
... de 7 de Novembro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIA - Associaçáo ... de Serviços e outros (administrativos), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
-
Portaria n.º 457/2009, de 29 de Abril de 2009
... de 29 de Abril ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIBA - Associaçáo ... de Serviços e outros (administrativos), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
-
Portaria n.º 19/2010, de 08 de Janeiro de 2010
... de 8 de Janeiro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIA - Associaçáo ... de Serviços e outros (administrativos), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
-
Acórdão nº 00004/20.7BCBPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator
... si e a ADPF, S.A., concessionária no “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos ... uma adequada remuneração para o seu trabalho”. E o seu trabalho, que se relaciona igualmente ... dos árbitros, quer dos encargos administrativos, era determinado por referência ao valor da ... causa sujeita a arbitragem, fixado pelo colectivo de juízes arbitrais, importa, antes demais, ... -
Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...
... e constitucionalidade dos actos administrativos, sendo certo que essa prerrogativa não torna ... a sua apresentação no seu local de trabalho em 25-07-2008 ... 14. O Recorrente requereu, em ... aos autos, a convicção que este colectivo forma na matéria em apreço é totalmente — ... ou de pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento. Para estes, a ... -
Acórdão nº 229/09.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho negociais, constitui uma fonte específica do contrato de trabalho – artigos 1.º e 2.º, do Código do Trabalho de 2003. II - Na relação CCT/contratos individuais de trabalho, as cláusulas de feição normativa que as integram constituem um mínimo de condições de trabalho, que apenas podem...
... Ré, sempre prestaram uma hora a mais de trabalho, para além das sete horas diárias previstas no ... despedidos através do despedimento colectivo" ocorrido em Março de 2009, a liquidar em execuç\xC3" ... nos autos; 2.ª - O primeiro contrato colectivo de trabalho aplicável às relações ... , todos os trabalhadores administrativos a trabalhar na actividade de transitários têm ... -
Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
... 431.º, nº 1, alínea a) do Código do Trabalho" de 2003, que o despedimento colectivo é ainda il\xC3" ... com a Ré acordos de cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de uma ... do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária. - Al. H) dos factos ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... 4.1 - Administrativos, comércio e outros: ... Agente único ...
-
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos ... O Tribunal ... são apreciadas por Grupo de Trabalho, nomeado pelo Despacho n° ... 48/P/2016, o qual ... colectivo, quanto à própria possibilidade da existência ...
-
Acórdão nº 00283/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... o pagamento de créditos emergente de contrato de trabalho, invocando que a Autora não ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos; o vício de não especificação dos fundamentos ... Público neste Tribunal, com o mesmo Colectivo deste Tribunal Central Administrativo Norte, de ...
-
Acórdão nº 00014/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... e: 1) A Anulação dos actos administrativos de indeferimento dos requerimentos de pagamento os créditos emergentes do contrato de trabalho, juntos como documento n.º 17, ... os dispositivos legais do despedimento colectivo, previstos no Código de Trabalho, nomeadamente o ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios ... 4 - A invocação dos fundamentos que constituem justa causa para despedimento têm de ser comunicadas pela entidade ...
-
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... Convenção e o 56º da LAV; porque um contrato pode beneficiar quem dele não é parte; e porque ... que reduzam o volume ou a relevância do trabalho que lhe encomendem. Consideram-se clientes da ... que os celebram, sem interferir no ente colectivo. E distinguem-se igualmente de quaisquer outros ... força de caso decidido dos actos administrativos. Embora não haja um paralelismo entre sentença ... -
Portaria n.º 300/2007, de 16 de Março de 2007
... de 16 de Março ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AEVP - Associaçáo ... - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (sectores ...
-
Acórdão nº 01218/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) ... Mais se conheceu do pedido de ... pela Comissão Directiva, órgão colectivo, que por isso a deliberação da Direcção do ... que estivesse a realizar qualquer trabalho que a suspensão tenha impedido de realizar ou ... apropriado, o recurso à figura do contrato individual de trabalho, permitindo assim a ...
-
Acórdão nº 12895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros factores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e...
... ao presente procedimento é aplicável o Contrato Colectivo do Trabalho do sector da ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos.” – cfr. fls. 366 dos autos ... Tendo a ora ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ... , esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou ...
-
Acórdão nº 128/12.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
É da competência dos tribunais administrativos conhecer e decidir os litígios emergentes dos contratos de trabalho de emprego público.
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra MUNICÍPIO …, ... áusula 6ª do Capítulo III, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, prevista no n.º 1 do ... da competência dos tribunais administrativos e fiscais, empreendida pelo Estatuto dos ... -
Portaria n.º 1261/2009, de 15 de Outubro de 2009
... de 15 de Outubro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos ...
-
Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ... , esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou ...
-
Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ... , esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho é aplicável nas ilhas de São ... 4.1 - Administrativos, comércio e outros: ... Agente único ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho é aplicável em todo o território ... e de dispensa, bem como de suspensão de contrato ... Cláusula 14.ª ... Preenchimento de lugares ... funções nos serviços administrativos dos grupos I ou III, consoante as habilitações ...