contrato cessão quotas minuta
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Acórdão nº 1958/07.4TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... terem celebrado com os RR. um contrato que entre outras coisas contemplava a divisão e cessão" de quotas que o A. detinha na sociedade “C ... \xE2\x80" ... a 152) referido em N), intitulado "Anexo I Minuta da Garantia n° 02/12-dop/743", prestada pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... ção aplicável, pelo contrato de con- cessão e pelo disposto nos respectivos contratos, quando ... quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...
... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... igual ao da ré sociedade por terem quotas da mesma e dela serem gerentes requereram a sua ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... L) Por escritura pública de cessão de quota outorgada no CN de Vila Nova de Poiares, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Março
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... É permitida a cessão de quotas feita a favor de terceiros, ficando, ... Assim o disseram e outorgaram, por sua minuta ... Adverti os outorgantes de que este acto tem ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos das ... QUINTO — É livre a cessão de quotas quer no todo ou em parte entre os ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... Arquivo uma certidão passada aos dez do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... devem, até à data de celebração do contrato, observar os seguintes requisitos: a) Estarem ... limitada, sociedade unipessoal por quotas, sociedade comercial ou sociedade cooperativa; b) ... 2 - A minuta do contrato que formaliza a concessão dos ... Artigo 16.º Cessão da posição contratual A cessão da posição ...
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Acórdão nº 06A2853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I. A sucessão da Empresa-B na posição contratual da Empresa-A por força de diploma legal que tal determinou; a transformação da Empresa-B na sociedade Empresa-B, SA e, ainda, a fusão da Empresa-B, SA na Empresa-C, SA, igualmente determinada por diploma legal, não integra a cessão contratual prevista no art. 424º do Cód. Civil. II. Por isso, aquela sucessão ou transmissão da posição contratual...
... de qualquer delas que ocorreu a "cessão", pelo que o protocolo assinado continua em ... No projecto (minuta" ) desse, eventual, novo Protocolo constava uma cl\xC3" ... ção contratual do transmitente no mesmo contrato de locação ... No caso dos autos, a fonte ... Segundo refere R. Ventura, in Cessão de Quotas, pág. 17, a cessão aqui não é um acto ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... pedido de resolução/anulação do contrato de compra e venda que outorgou com E ... & A ... , ... sociedade encontrava-se dividido em duas quotas: uma de 11.222,95 € (onze mil duzentos e vinte ... formais de celebração dos contratos de cessão de quotas, prevendo ainda que, no final ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...
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Acórdão nº 8454/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A sociedade comercial tem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade jurídica dos respectivos sócios ou dos titulares dos seus órgãos. II - Perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica das pessoas colectivas por parte de sócios ou titulares dos seus órgãos, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo o conceito de "desconsideração da personalidade...
... desvinculou por acordo de revogação de contrato de trabalho, em que foram estipuladas verbas a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" Ora, o exercício desta faculdade ... acordos intitulados "contrato-promessa de cessão de quotas" relativos às três sociedades de que ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... serão calculadas segundo o método das quotas constantes ao longo do período de vida ... próprionome; b) Não sendo possível a cessão imediata, e havendo acordo da SOLISNOR, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1977 de 6 de Setembro
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... DÉCIMO TERCEIRO: Na cessão de quotas total ou parcial, a sociedade sempre em ... Assim o outorgaram por minuta ... Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Acórdão nº 07A2752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
À luz da redacção original do art. 30º, nº 2 do CPEREF, são nulos todos os negócios, quaisquer que eles sejam, inter vivos, celebrados posteriores ao despacho do prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração das partes sociais da devedora. Tendo a sociedade devedora tido conhecimento da cessão de créditos (da credora inicial para uma outra terceira) e não a tendo impugnado por...
... acção intentada pela "Empresa-A") e do contrato de arrendamento celebrado com a R. Empresa-H ... com base num crédito adquirido por cessão de créditos, sem que tenha sido alegado e ... de constituição de uma sociedade por quotas é atingido pela nulidade prescrita no nº 2 do ... ões com que as recorrentes fecharam a sua minuta de recurso, podemos dizer que as mesmas encerram ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... num contrato de cessão de exploração, deve ser inequivocamente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... denominação social, sendo sociedades por quotas, e do seu objecto social, vg. da ré: prestação ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... os SSFA, considerar-se-á rescindido o contrato de empréstimo, vencendo-se imediatamente todas ... pelos SSFA, e o seu arrendamento ou cessão a qualquer título; c) O facto de o beneficiário ... titulares que tenham pago todas as suas quotas aos SSFA e se encontrem no gozo de todos os ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Acórdão nº 1958/07.4TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... terem celebrado com os RR. um contrato que entre outras coisas contemplava a divisão e cessão" de quotas que o A. detinha na sociedade “C ... \xE2\x80" ... a 152) referido em N), intitulado "Anexo I Minuta da Garantia n° 02/12-dop/743", prestada pela ...
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Acórdão nº 1958/07.4TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... terem celebrado com os RR. um contrato que entre outras coisas contemplava a divisão e cessão" de quotas que o A. detinha na sociedade “C ... \xE2\x80" ... a 152) referido em N), intitulado "Anexo I Minuta da Garantia n° 02/12-dop/743", prestada pela ...
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Acórdão nº 1958/07.4TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... terem celebrado com os RR. um contrato que entre outras coisas contemplava a divisão e cessão" de quotas que o A. detinha na sociedade “C ... \xE2\x80" ... a 152) referido em N), intitulado "Anexo I Minuta da Garantia n° 02/12-dop/743", prestada pela ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 150.º Cessão de posição contratual ... Artigo 151.º ... quotas anuais de adesão ou ... arrecadar outras ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... , Unipessoal, L.da, que deve intervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... equipamento e respectivo custo, período e quotas de amortizaçáo ... 3 - Para os efeitos dos ...
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Acórdão nº 07A2145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1) Sendo o aval prestado a favor do subscritor duma livrança em branco, o acordo de preenchimento desta impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade, quer tenha dado, quer não, o seu acordo ao preenchimento. 2) Porque o aval é uma garantia de natureza pessoal, a cedência da quota do avalista na sociedade avalizada não o isenta da responsabilidade cambiária assumida enquanto foi sócio,
... deixaram de ser sócios da sociedade por quotas S ... , Ldª; e isto porque, tendo a exequente hecimento da cessão das quotas de que os embargantes eram titulares, ... 4 - A 7.8.97, no âmbito do mesmo contrato de abertura de crédito, foi acordado que: 1º - ... ***Nas conclusões da minuta, que são dezoito, os recorrentes sustentam ... -
Acórdão nº 8711/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... morte dos pais, tendo ambos celebrado contrato de promessa de partilha e cessão de quotas, em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" e, ainda, que " ... o objecto do 2º ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... , se for superior; e) Quanto a partes ou quotas em sociedades que não sejam por acções, o ... relativo àtransmissão; f) Quanto à cessão de créditos, o valor nominal do crédito cedido; ... - 600$00; d) Com poderes para qualquer contrato", para arrematação e para assinar títulos de cr\xC3" ... : a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; ...
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Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...
... : - Que seja declarada a nulidade do contrato titulado pela escritura de compra e venda que ... para o Supremo Tribunal finalizando a minuta com as seguintes conclusões: A - O tribunal “ ... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ... -
Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... quem pretendem celebrar um contrato de cessão de posição contratual, apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... és de contrato-promessa de cessão de quotas, o …. passaria a integrar a sociedade; Todavia, ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... e a sua mudança; c) As alterações do contrato de sociedade que envolvam a mudança da firma da ... quotas" e participações sociais, bem como a substituiç\xC3" ... ão do respectivo contrato de sociedade, ou minuta do contrato de sociedade se o pedido respeitar a ... de uma agência de viagens ou para a cessão da sua exploração deverá conter o seguinte: a) ...