contrato aluguer veiculo

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer, de natureza especial, que se regula no essencial, pelas normas particulares do DL 354/86, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - A falta de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode ser rescindido mediante declaração da empresa de aluguer do locatário com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a intervenção do tribunal.

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...

I - Se o autor não abandonou o acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao apoiar o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Estando em causa os direitos e obrigações derivados de um contrato de aluguer de veículo sem condutor e de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo veículo celebrados entre o autor como locatário e promitente -...

I - Se o veículo objecto de um contrato de aluguer de longa duração, na vigência desse contrato, sofrer um acidente que o inutilizou, os respectivos salvados continuam a pertencer ao locador e o locatário tem a obrigação de os restituir. II O facto do locador poder facilmente obter a restituição desses salvados sem a colaboração do locatário, não significa que ao exigi-la deste incorra em...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial. II - O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas; III - É à locatária que compete...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial. II - O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas; III - É à locatária que compete...

• Diário da República

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode ser rescindido mediante declaração da empresa de aluguer do locatário com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a intervenção do tribunal.

I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de veículos sem...

I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de veículos sem...

Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.

Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.

O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".

I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de veículo automóvel, celebrado como " contrato de adesão ", há abuso do direito de resolução do...

I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as prestações que representam a contrapartida pela entrega temporária da coisa. II - Em contrato de aluguer de veículo automóvel, celebrado como " contrato de adesão ", há abuso do direito de resolução do...

1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...

I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...

I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...