contrato aluguer veiculo

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1. Corrigida com fundamento lapso de escrita a decisão da matéria de facto, em termos de considerar não provados factos que antes tinham declarados provados, mas revogado o despacho de correcção em recurso de agravo que subiu com o recurso de apelação, não podia a Relação, independentemente, da impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 690-A, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,...

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...

I - Deve ser liminarmente indeferida providência cautelar para apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer sem condutor em que, para além da falta de pagamento das prestações mensais, apenas é alegado um maior desgaste desse bem derivado da sua circulação. II - O incumprimento pelo requerido das prestações pecuniárias acordadas no contrato de locação não faz aumentar o risco de...

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A cláusula 8.ª n.º 4 das condições gerais do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é de qualificar de cláusula penal e tem, em regra, uma dupla função: indemnizatória, pela prévia fixação da indemnização devida ao credor, e coercitiva, pela pressão que é susceptível de causar no sentido do cumprimento da obrigação. Mesmo qualificando tal cláusula como de agravamento da...

O facto de o locatário em contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu a resolução do contrato e o facto de aquele locatário, tendo-lhe sido pedida a restituição do veículo, não o entregar e continuar a circular com ele, justificar o receio da requerente de um procedimento cautelar que o requerido cause...

1. Num procedimento cautelar comum em que se alega o direito à devolução de veículo cedido em aluguer sem condutor, por resolução do contrato por falta de pagamento das respectivas rendas, tem a requerente de alegar e provar factos com que integre o receio de lesão grave e de difícil reparação, nomeadamente, os que permitam concluir que o locatário não disporá de meios para o ressarcimento dos...

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I Em sede de providência cautelar não especificada, cuja causa de pedir assenta no incumprimento de um contrato de aluguer de veículo, a Lei não dispensa a parte da prova dos factos constitutivos do «periculum in mora», e este não se retira automaticamente da circunstância de a Agravante ser proprietária do veículo, de dele se encontrar privada, e de o mesmo se poder depreciar, sendo certo que...

I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...

I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...

No contrato de aluguer de veículo sem condutor não assiste ao locatário o direito de resolução do contrato no caso de ser interpelado pelas autoridades policiais e não exibir a documentação inerente ao veículo, por não lhe ter sido entregue pelo locador, uma vez que, sendo a infracção da responsabilidade deste, não importa a paralisação do veículo.

No contrato de aluguer de veículo sem condutor não assiste ao locatário o direito de resolução do contrato no caso de ser interpelado pelas autoridades policiais e não exibir a documentação inerente ao veículo, por não lhe ter sido entregue pelo locador, uma vez que, sendo a infracção da responsabilidade deste, não importa a paralisação do veículo.

I- A fiança em que o declarante se assume fiador de todas as obrigações que para o afiançado resultem do contrato de aluguer de veículo sem condutor, devidamente referenciado pelo número, pode considerar-se válida por dela resultar a determinabilidade (artigos 280º e 628º do Código Civil) dos alugueres, posto que não a sua quantificação, que respeitam ao aludido contrato tudo isto à luz das...

Celebrado por empresa de aluguer de viaturas um contrato de aluguer de um veículo e, na mesma data, um contrato promessa de compra e venda do mesmo veículo, estabelecendo-se que o contrato definitivo seria celebrado em data coincidente com o termo do contrato de aluguer, o caso configura-se como um negócio indirecto, tendo as partes querido celebrar um contrato de locação financeira (o próprio...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - Tem-se entendido que o contrato-promessa não é...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - Tem-se entendido que o contrato-promessa não é...

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É válida a cláusula estabelecida em contrato de aluguer de veículo sem condutor, segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, o locador tem direito, além do mais, a uma indemnização por lucros cessantes no montante correspondente a 20% do valor dos alugueres que seriam devidos até final do contrato, na sua duração inicialmente convencionada.

É válida a cláusula estabelecida em contrato de aluguer de veículo sem condutor, segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, o locador tem direito, além do mais, a uma indemnização por lucros cessantes no montante correspondente a 20% do valor dos alugueres que seriam devidos até final do contrato, na sua duração inicialmente convencionada.

I - A identidade do objecto mediato de dois contratos não exclui a independência ou autonomia de cada um deles. II - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, designadamente o artigo 1045 do Código Civil (artigos 16 e seguintes do DL 354/86, de 23 de Outubro). III - A...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer, de natureza especial, que se regula no essencial, pelas normas particulares do DL 354/86, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - A falta de...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer, de natureza especial, que se regula no essencial, pelas normas particulares do DL 354/86, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - A falta de...