contrato aluguer veiculo

I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

Ao contrato de aluguer de veículo sem condutor, como modalidade de contrato de locação, são aplicáveis as disposições gerais deste tipo contratual, salvo as que, não imperativas, sejam contrariadas por cláusulas especiais estabelecidas pelos contraentes. Assim, nos termos e limites do nº1 do artº 1043º do Código Civil, sobre o locatário incumbe o dever de restituição da coisa no estado em que...

Ao contrato de aluguer de veículo sem condutor, como modalidade de contrato de locação, são aplicáveis as disposições gerais deste tipo contratual, salvo as que, não imperativas, sejam contrariadas por cláusulas especiais estabelecidas pelos contraentes. Assim, nos termos e limites do nº1 do artº 1043º do Código Civil, sobre o locatário incumbe o dever de restituição da coisa no estado em que...

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor, a existência de uma quantia entregue pelo locatário ao locador, como garantia de cumprimento, não preclude o direito contratual de resolução do contrato pelo locador com base no não pagamento das rendas pelo locatário de rendas de valor inferior à referida garantia.

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor, a existência de uma quantia entregue pelo locatário ao locador, como garantia de cumprimento, não preclude o direito contratual de resolução do contrato pelo locador com base no não pagamento das rendas pelo locatário de rendas de valor inferior à referida garantia.

I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na qualidade

I - O benefício ilegítimo que constitui elemento integrador do tipo legal de falsificação p. e p. pelo art. 256.º do CP não tem que ser necessariamente um benefício patrimonial, bastando que se traduza numa vantagem que só é obtida precisamente através da falsificação; não é, também, necessário, que se tenha a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, já que a disjuntiva "ou",...

I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido

• Diário da República

I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de

I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de

I - Em contrato de aluguer de automóvel, tendo o locatário incumprido a cláusula de restituição do veículo, após a resolução do contrato, o locador tem direito a receber do locatário os alugueres em falta até à data da restituição do veículo que estes sejam devidos a título do contrato de aluguer, quer a título de uso ilegítimo após a resolução do contrato. II - Se o locatário tem obrigação de

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG, constituem questões essenciais que o juiz deve apreciar concretamente e não meros argumentos. II – A sentença que conclui que “Em face do predito, entende-se que não se verifica qualquer nulidade das...

1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

I - Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. II - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse...

I - Quem detém e utiliza, ainda que de forma duradoura, um veículo automóvel, em consequência da celebração de contrato de aluguer de longa duração (vulgo ALD) e concomitante contrato promessa de compra e venda, não é senão um detentor precário do veículo, exercendo a posse em nome alheio. II - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse real e efectiva, não constitui tal posse...

I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este seguir o procedimento cautelar comum que se acha consagrado nos arts. 362º e segs. do Cód. do Proc. Civil. II - Para o êxito de procedimento cautelar em que o direito do requerente se funda em contrato...

A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...

A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...