Acórdão nº 9850032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 ART628 N1 N2 ART1022 ART1023 ART1041 N1 ART1045 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG122. AC RC DE 1989/02/28 IN CJ T1 ANOXIV PAG69. AC RC DE 1989/07/05 IN CJ T4 ANOXIV PAG50.

Sumário: I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e seguintes do Código Civil. II - Não tendo o locatário pago ao locador as prestações a que se obrigou, este tem direito à resolução do contrato e ao recebimento dos alugueres vencidos. III - Se a coisa locada não foi restituída logo...

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