Acórdão nº 9631174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART794 ART1022. CPC67 ART273 N1. DL 354/86 DE 1986/10/23.

Sumário: I - Se o autor não abandonou o acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao apoiar o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Estando em causa os direitos e obrigações derivados de um contrato de aluguer de veículo sem condutor e de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo veículo celebrados entre o autor como locatário e promitente - comprador e a locadora e promitente vendedora, caducado o primeiro contrato pela perda total do mesmo veículo em acidente de viação causado pelo veículo segurado na ré...

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