Acórdão nº 9150409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução30 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2 BXLIII N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG291. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG138. AC RP PROC0409070 DE 1990/03/12. AC RP PROC0409284 DE 1990/05/21. AC RP PROC0409360 DE 1990/06/25.

Sumário: 1 - O simples facto do transporte do sinistrado se fazer em veiculo não licenciado para o transporte de passageiros não implica, necessariamente, que se conclua que tal veiculo não proporcionava condições de segurança para o transporte dos trabalhadores vitimados no acidente, nem determina a exclusão da responsabilidade da companhia seguradora; 2 - O seguro de responsabilidade civil por acidentes de trabalho, porque obrigatorio, constitui um verdadeiro contrato a favor de terceiro, dai que, em principio, as clausulas dos...

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