Acórdão nº 001796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988

Data09 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART449. CPC67 ART490 ART505. CPT81 ART132 N2 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/07 IN BMJ N332 PAG391. AC RP DE 1983/03/07. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG291.

Sumário : I - A Re não provou como lhe cumpria (artigo 342, n. 2 do Codigo Civil) que a omissão na folha de ferias tenha tido lugar para iludir qualquer clausula contratual. II - O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral, reveste-se de natureza de contrato a favor de terceiro. III - O n. 3 do artigo 132 do Codigo de Processo de...

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