Acórdão nº 9640124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996

Data08 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART17 N3. DL 522/85 DE 1985 ART7 N4 D ART21 N2 A ART29 N1 A N6.

Sumário: I - Do contrato a favor de terceiro, em que se traduz o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não é beneficiário qualquer passageiro desde que transportado em contravenção ao disposto no artigo 17 n.3 do Código da Estrada. Não tendo em tal caso o contrato de seguro qualquer eficácia, tudo se passando como se não houvesse contrato, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil...

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