Acórdão nº 96P692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B N3 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28.

Sum·rio : I - H· insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada quando o tribunal fundamenta a sua convicÁ„o na confiss„o do arguido e entre os factos provados n„o menciona a confiss„o do mesmo. II - H· contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o quando o...

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