Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P1257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART124 N1 ART131 ART145 N1 ART165 ART346 ART347 ART410 N2 A B. LUCH ART28 ART41. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1.

Sum·rio : I - Fora do inquÈrito ou da instruÁ„o, a junÁ„o do documento depende da alegaÁ„o e prova de que ela n„o foi possÌvel antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princÌpio da investigaÁ„o da verdade material. II - O vÌcio da contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o (alÌnea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nÌvel das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT