contradicao insanavel

I - Há insuficiência para a decisão sobre a matéria de facto provada quando os factos dados como provados não permitem a conclusão de que o arguido praticou ou não um crime, ou não contém, nomeadamente, os elementos necessários ou à graduação da pena ou à elucidação de causa exclusiva da ilicitude ou da culpa ou da imputabilidade do arguido. II - Há contradição insanável da fundamentação ou...

I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar [cfr. seu n.º 2], pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja...

I - A alusão, na sentença, a vários documentos identificados unicamente pelo número de folha no processo não retira quaisquer garantias à sua fundamentação. Não integra a nulidade do artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal por violação do artigo 374, ns. 2 e 3, alínea b) do mesmo diploma. II - A nulidade da sentença já poderia ser invocada se, na sua fundamentação, se fizesse apenas uma

I - A alusão, na sentença, a vários documentos identificados unicamente pelo número de folha no processo não retira quaisquer garantias à sua fundamentação. Não integra a nulidade do artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal por violação do artigo 374, ns. 2 e 3, alínea b) do mesmo diploma. II - A nulidade da sentença já poderia ser invocada se, na sua fundamentação, se fizesse apenas uma

I - Não há contradição entre o facto de a arguida ter falsificado atestados médicos "porque de outro modo não conseguia justificação para as suas faltas" e o facto de que "certamente não lhe era difícil obter atestado médico verdadeiro". II - O artigo 363 do CPP não é inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentação da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas

I - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, que não se confunde com a insuficiência da prova produzida para a decisão de facto encontrada, existe quando os factos dados como provados se não mostram suficientes para fundamentar a decisão proferida, por se constar que não foi apurada toda a matéria de facto relevante - e que é a constante da acusação ou da pronúncia e da...

I. A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. A contradição que nos termos da al. c) do mesmo normativo é causa de nulidade da sentença é unicamente a que se...

I - Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando os fundamentos em que assentou a decisão são contraditórios entre si, de modo a que não podia ter sido tomada a decisão, quer no sentido em que o foi, quer em sentido diferente. II - Deverá tratar-se de contradições intrínsecas da própria decisão, não sendo consideradas eventuais contradições entre a decisão e o conteudo de outras peças

I - O STJ, como tribunal de revista, tem de acatar, como assente e intocável, em regra, a prova que consta do acórdão recorrido, sendo sua tarefa primeira a aplicação do direito aos factos provados na 1. instância, sendo, porém, certo que o artigo 433 do CPP, estatuindo embora que aquele Tribunal devendo exclusivamente proceder ao reexame da matéria de direito lhe consente o conhecimento oficioso

I - A amnistia implica a eliminação completa de todos os efeitos penais das respectivas infracções. II - Haverá erro notório na apreciação da prova, quando se dê por existente ou inexistente um facto que o público saiba não se ter verificado ou, pelo contrário haver-se produzido. III - A parte da decisão por que se recorreu, havendo alteração, não pode ficar em contradição insanável com aquela de

Existindo contradição insanavel da fundamentação e resultando o vicio do texto da decisão recorrida por si so e ate conjugada com as regras da experiencia comum, impõe-se seja determinado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente a totalidade do objecto do processo, devendo o novo julgamento ser realizado pelo tribunal colectivo que se encontrar mais proximo.

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão só existirá quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria não permita, por insuficiência, aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz. II - Não pode ver-se contradição insanável da fundamentação entre o facto de um embrulho com droga ser detido

I - O STJ, como tribunal de revista, tem de acatar, como assente e intocável, em regra, a prova que consta do acórdão recorrido, sendo sua tarefa primeira a aplicação do direito aos factos provados na 1. instância, sendo, porém, certo que o artigo 433 do CPP, estatuindo embora que aquele Tribunal devendo exclusivamente proceder ao reexame da matéria de direito lhe consente o conhecimento oficioso

I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão, e contradição insanável da fundamentação - só podem ser atendidos pelo tribunal de recurso quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si própria, ou em conjugação com os dados da experiência comum. II - Em harmonia com a

I - A função de enumeração (dos factos) destina-se a assegurar que o tribunal no desempenho dos seus poderes cognitivos cumpriu, através da investigação a totalidade do "thema probandum", que parte do objecto do processo (thema decidendum), pela via da vinculação temática, exigente de total apreciação. E não pode dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos não provados, tenham sido, eles...

I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...

Ocorrendo insuficiência da matéria de facto apurada e contradição insanável na fundamentação, é de anular o julgamento e reenviar o processo ao tribunal colectivo com jurisdição na área da comarca.

I - A exigência legal do n. 2 do artigo 374 do CPP é, pura e simplesmente, a da indicação das provas - meios de prova que serviram para formar a convicção do julgador. Mais, porém. A exposição dos motivos que fundamentam a decisão reside não na pretensa explanação do processo lógico dos julgadores na formação do sentido em que optaram por certos factos mas, sim, na exposição dos motivos que...

I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. II - A contradição insanável da fundamentação apenas se verifica quando os factos provados estão em oposição, ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o...

I - A motivação que acompanha a interposição do recurso deve enunciar os seus fundamentos e terminar pela formulação de conclusões deduzidas em artigos com resumo das suas razões, sob pena de rejeição. II - A contradição insanável na fundamentação terá que consistir na consagração de dois factos que não podem ter acontecido nos termos em que são descritos, por se excluírem reciprocamente. III - O

I - O acórdão recorrido não enferma do vício da contradição insanável da fundamentação quando nele apenas consta a indicação dos meios de prova que serviram de base para formar a convicção do tribunal, sem que a matéria da prova haja sido devidamente indicada e identificada na fundamentação da prova. II - Na hipótese referida na anterior alínea, isto é, a não identificação do fundamento da prova,

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer da matéria de facto, nela se incluindo a contradição insanável nas respostas aos quesitos.

Não fazendo o auto de notícia fé em juízo, enferma de contradição insanável na fundamentação uma sentença, que em processo contra-ordenacional condena o arguido mencionando que apenas foram ouvidas 3 testemunhas que nada sabiam dos factos, que julgou provados - o que determina o reenvio para novo julgamento.

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, só compete o reexame da matéria de direito. II - Excepcionalmente, porêm a lei permite que, em determinadas circunstâncias, o Supremo Tribunal de Justiça, possa imiscuír-se na apreciação dos aspectos fácticos. III - Tais situações encontram-se taxativamente consignadas no n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal e são: a...