Acórdão nº 96P1395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data08 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART71. CPP87 ART165 N1 ART374 N2 ART410 N2 B ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/11/30 IN CJSTJ ANOII T3 PAG262.

Sum·rio : I - "A contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o (alÌnea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditÛrio que n„o podem coexistir na realidade. II...

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