Acórdão nº 96P1395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART71. CPP87 ART165 N1 ART374 N2 ART410 N2 B ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/30 IN CJSTJ ANOII T3 PAG262.

Sumário : I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. II...

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