contradicao insanavel

I - Há contradição insanável da fundamentação da sentença, quando esta assenta em factos ou motivos que se mostrem logicamente inconciliáveis, evidenciando a impossibilidade de os factos terem ocorrido, nos termos que nela se encontram fixados. II - Se os factos inconciliáveis não afectarem a essência da questão a decidir, o tribunal de recurso julgará sem eles; se forem necessários para a decisão

I - Há contradição insanável da fundamentação da sentença, quando esta assenta em factos ou motivos que se mostrem logicamente inconciliáveis, evidenciando a impossibilidade de os factos terem ocorrido, nos termos que nela se encontram fixados. II - Se os factos inconciliáveis não afectarem a essência da questão a decidir, o tribunal de recurso julgará sem eles; se forem necessários para a decisão

Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de

Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - A contradição insanável da fundamentação acontece quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador. II - O erro notório na apreciação prova tem de ser tão evidente que não escape à observação de um homem de formação média. III - Tendo sido invocado como fundamento do recurso a contradição insanável da

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

I - Verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando o tribunal deixe de investigar o que podia e devia tornando, por via disso, a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja possível apurar, sendo este apuramento necessário para a decisão a...

I - Para que se possa falar em erro notório na apreciação da prova torna-se necessário que esse erro seja tão claro que o homem médio, a quem as normas jurídicas se dirigem, dele se dê conta com a simples leitura do texto da decisão. II - Este vício não se verifica quando se dá como provado que os serviços prestados à ofendida não eram pagos individualmente, sendo entregues provisões por conta...

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

Em processo penal, os poderes cognitivos do STJ, enquanto tribunal de recurso, restringem-se, no que concerne à matéria de facto, a verificar, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, se há suficiência ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se existe contradição insanável da fundamentação ou se foi...

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

I - O STJ apenas se intromete nos aspectos fácticos, nos casos das alíneas a), b), e c), do n. 2, do artigo 410, do CPP de 1987. Porém mesmo nestes casos, não procede à renovação da prova, limitando-se a apontar o vício detectado e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. II - Verifica-se o vício da insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada quando o tribunal...

Existe contradição insanável da fundamentação se na decisão foi dado como não provado que o arguido levava numa das mãos um instrumento corto-perfurante e se considerou provado que o arguido utilizou um instrumento que não foi possível apurar com o qual provocou feridas perfurantes no ofendido.

I - Havendo contradição insanável da fundamentação, resultante do teor da sentença, há necessidade de proceder à renovação da prova. II - Só é de proceder à renovação da prova, na segunda instância, se tal renovação for susceptível de evitar o recurso do processo para novo julgamento.

I - O erro notório na apreciação da prova não pode resultar da mera divergência de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicção do tribunal não pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradição insanável na fundamentação ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contrário, que