Acórdão nº 0074635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART389 N2 ART428 N2 ART430.

Sum·rio: A renovaÁ„o de prova sÛ È admitida se resultar do texto da decis„o recorrida a insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada, a...

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