contestação acção divisão coisa comum

Na hipótese de estarem verificados as características da posse para se verificar a usucapião, o fracionamento de um lote de terreno onde se inclui uma parcela RAN não poderia nunca afectar a aquisição do direito propriedade em questão, uma vez que ele se funda na usucapião que constitui uma forma de aquisição que decorre do decurso do “tempo” e consubstancia uma aquisição originária: o novo...

I Não há nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Tribunal aí não tratou de questão suscitada e já apreciada em prévio despacho autónomo transitado. II Não está abrangida pela força de caso julgado matéria que não foi fundamento nem preliminar de uma decisão anterior transitada, que correu entre as mesmas partes do atual processo. III A uma declaração negocial unilateral aplicam-se as...

I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

I - Os meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes como os que importem, ainda que instrumentalmente, a qualquer uma das possíveis soluções de direito da causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções...

I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência na sentença a tais factos negativos não acarreta qualquer nulidade. II - A jurisprudê

I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

I – A deserção da instância depende da verificação dos seguintes pressupostos: que o prosseguimento da instância dependa do impulso das partes; que o processo esteja parado há mais de seis meses por falta desse impulso; que essa falta se deva a negligência das partes. II – O despacho judicial a determinar que os autos fiquem a aguardar o impulso processual das partes, sem prejuízo do disposto no...

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

• Diário da República

I- A nossa lei não admite a figura da condenação condicional, isto é, da condenação em que o direito reconhecido fica dependente da verificação de determinada condição, ainda não ocorrida à data do encerramento da discussão. II- O artigo 610º do CPC restringe a admissibilidade da condenação do réu in futurum aos casos de inexigibilidade da obrigação no momento em que a acção é proposta,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no Artº 340º do C.P.Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no Artº 120º, nº 2, al. d), do C.P.Penal. II – Tal nulidade deverá ser previamente...

I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não

I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação...

I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...