Acórdão nº 0058891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE CITADO POR MELO FRANCO E HERLANDER A MARTINS IN DICIONáRIO DE CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N2 ART42 ART43 ART96 N1 ART97 N1 ART124 N1 ART134 ART138 ART139 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/11 IN BMJ N166 PAG367.

Sumário: O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente...

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