Acórdão nº 0058891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE CITADO POR MELO FRANCO E HERLANDER A MARTINS IN DICIONáRIO DE CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N2 ART42 ART43 ART96 N1 ART97 N1 ART124 N1 ART134 ART138 ART139 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/11 IN BMJ N166 PAG367.

Sumário: O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente...

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