consignação em depósito rendas
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Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de
... edifício; fê-lo, porém, mediante o depósito mensal de apenas € 8,48 mensais, quando a renda ... entre o depositado e o correspondente às rendas compreendidas entre Agosto de 2007 e Julho de ... impedia a Ré de proceder à sua consignação em depósito – art.º 22 a 24 do RAU aprovado ... -
Despacho n.º 9326/2007, de 22 de Maio de 2007
... RAU, interpretado no sentido de que o depósito da renda pelo arrendatário, na Caixa Geral de ... que o inquilino prove ter depositado as rendas no prazo de oito dias a contar do seu vencimento, ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... , ... , PENSÓES E RENDAS PENSÓES E RENDASPENSÓES E RENDAS PENSÓES E ... Juros de depósito à ordem ou a prazo e de certificados de ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Prevê -se a realizaçáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto ... çáo da alteraçáo; s) Na de ónus de rendas económicas, as rendas base e, na de ónus de ...
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Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...
... foram penhorados um bem imóvel e um depósito bancário, no valor total de € 72.327,50 ... quantias vincendas, em caso de penhoras de rendas, abonos ou salários ... Também Lebre de ... lei civil: dação em cumprimento, consignação em depósito, compensação, novação, ... -
Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...
... rendas referentes aos meses de Maio de 2009 e Janeiro, ... e na residência daquela ou através de depósito ou transferência bancária ... b) A 2ª ... a acordo subsiste o remédio da consignação em depósito, mas o arrendatário corre o risco ... -
Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... do empréstimo a Ré fez um único depósito de € 2403,31 na CGD numa conta de consignação de rendas de BB contra AA ... ...
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Acórdão nº 7949/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... citação; de € 5.717,86, referente às rendas vencidas em dívida, acrescida de juros de mora ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida" ... Donde que «o Código Civil ... se existia fundamento para a consignação em depósito (cfr. art.ºs 841º a 846º do CC), ...
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Acórdão nº 98A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
I- A ineptidão do requerimento inicial, no incidente de despejo imediato, só pode ser arguida até à (ou na) contestação e, oficiosamente, só dela poderia conhecer-se até à decisão final do mesmo incidente na 1. instância. II- Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, no caso de mora do devedor; é porém, no caso de mora do credor, admissível que o...
... ção do réu a despejá-lo e a pagar as rendas já vencidas, no montante de 1400000 escudos, e ... , convencionada, das rendas é por depósito na sua conta n ... , do Banco Borges & Irmão, ... fazer, da prestação: a respectiva consignação em depósito. Porém, nada sofre por o não ... - Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 575/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ório e fez entrar a Ré em mora, estando rendas em dívida no montante de 165.420$00 ... A ... no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório" ... Teremos, pois, que atentar ... , quando ocorram os pressupostos da consignação" em depósito ... \", conjugado com o artigo 841\xC2" ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... global das comissões de gestão e de depósito ou uma alteração substancial da política de ... c) O valor das rendas ou dos proveitos de exploração; ... d) A ... direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse ...
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Acórdão nº 1212/20.6T8LOU-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021
I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam. II – As normas do art.º 6.º-A, n.º 6 e 7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 (na...
... n.º 389/18.5TBFLG-A de Acção de Consignação em Depósito foi entregue à Executada o montante ... pagamentos e encargos, relativos às rendas de um imóvel ... r. Pelas razões expostas, ... -
Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... - O depósito das rendas é liberatório, porque a ... se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para ... -
Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... - O depósito das rendas é liberatório, porque a ... se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... , e abrindo-se contas distintas para o depósito de importâncias geridas a título de fundo de ... sujeitas a um regime específico de consignação, nos termos do artigo 296.º da Constituição da ... 36.º do EBF (Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados) - 36 ...
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Aviso n.º 4464/2006, de 12 de Outubro de 2006
... 4) Museu das Rendas de Bilros, Rua de Sáo Bento, 70, 4480-781 Vila ... incentivar quer a doaçáo quer o depósito de peças relacionadas com o acervo existente, ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida e da indemnização for ... , desses valores, proceder à consignação em depósito (artº 1042 nºs 1 e 2 e 1048 nº 1 ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida e da indemnização for ... , desses valores, proceder à consignação em depósito (artº 1042 nºs 1 e 2 e 1048 nº 1 ...
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Acórdão nº 851/04. 7BBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser...
... éus CC e DD; que o Réu mantinha aí um depósito de dezenas de botijas de gás de consumo ... um (1) mês; que deixaram de auferir rendas dos seus inquilinos, no valor anual de 4.968,00 ... , in “Dação em cumprimento, consignação" em depósito,confusão e figuras afins”, 1954,n\xC2" ... -
Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...
... de arrendamento por falta de pagamento das rendas desde de Março de 2005 em diante ... u] Após ... e/ou requerido em devido tempo a consignação em depósito da renda ... Uma vez que nada ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... - a proposta de pagamento e consignação" em depósito - a compensação ... - a daç\xC3" ... escolherá o depositário, que cobrará as rendas dos outros arrendatários ... 3 - Sem ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a 500 ... em que a lei dispense o adquirente do depósito da totalidade do preço, o registo provisório de ... regulada pelo título; r) Na de ónus de rendas económicas: as rendas base; e na de ónus de ...
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Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... , e sempre, preocupação em relação às rendas de elevado montante que estavam a ser pagas e que ... sócios, dos alegados empréstimos e do depósito em numerário no valor de 16.5000,00€ e ainda o ... do apenso 1, sem prejuízo da sua consignação no ponto 5.5., para posterior aferição da sua ... -
Acórdão nº 6240/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... ; a requerida deixou de pagar inúmeras rendas de contratos de locação financeira que ... ; a requerida instaurou acção de consignação em depósito, que veio a ser extinta por ...