consignação em deposito

I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. III - Recusando-se o senhorio a...

I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. III - Recusando-se o senhorio a...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...

I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não...

I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a...

I - Nas obrigações, a conjunção constitui o regime - regra, só existindo solidariedade se for determinada por lei ou estipulada pelos interessados. II - A solidariedade convencional não exige declaração expressa de vontade, podendo resultar de declaração tácita. III - As partes no processo principal não estão impedidas de depor como testemunhas no apenso de consignação em depósito, não deduzido...

I - Requerida a consignação em depósito em processo autónomo e depositada quantia inferior à pedida em execução de sentença pendente no Tribunal de Trabalho, deve o processo ser remetido a este Tribunal para ser apensado à referida execução. II - A execução a que alude o n. 1 do artigo 1032 do Código de Processo Civil terá de entender-se como aquela que, como tal, foi admitida e nela ordenada a...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. II - Tal montante deve ser rateado entre os lesados, na proporção do valor dos danos de cada um. III - Na falta de acordo dos lesados, a seguradora está impedida, sem culpa,

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença

I - É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que seja decretada. II - Improvado o contrato, fica sem objecto o pedido de resolução. III - Incumbe ao autor a prova de justificação da recusa do recebimento da renda. IV - Face à mora do credor, resultante de uma recusa injustificada de aceitar a prestação oferecida pelo devedor, fica este impedido de...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...