Acórdão nº 9530741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART512 ART513 ART217. CPC67 ART618 N1 A.

Sumário: I - Nas obrigações, a conjunção constitui o regime - regra, só existindo solidariedade se for determinada por lei ou estipulada pelos interessados. II - A solidariedade convencional não exige declaração expressa de vontade, podendo resultar de declaração tácita. III - As partes no processo...

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