Acórdão nº 0079501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG116.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART787 ART813 ART814 ART841 N1 A B N2 ART1041. RAU90 ART22 N1 ART28. CPC67 ART991.

Sumário: I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente...

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