Acórdão nº 0079501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG116.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART787 ART813 ART814 ART841 N1 A B N2 ART1041. RAU90 ART22 N1 ART28. CPC67 ART991.

Sumário: I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente...

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