Acórdão nº 087646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Data31 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART721 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART334 ART437 ART841 N2.

Sumário : I - Recusando-se a autora a receber a importância em causa na acção, houve um atraso no cumprimento da obrigação, mas se tal atraso não é atribuível à autora mas aos réus, daí que estes tenham incorrido em mora. II - A consignação em depósito - que é facultativa - representa apenas uma vantagem para o devedor na medida em que o exonera da sua obrigação sem necessidade de colaboração...

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