conservatória do registo comercial de lisboa

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  • Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

    ... a destituí-lo do seu cargo de gerente comercial”. Citado, o réu contestou. Basicamente, ... 3ª. - O registo da procuração quanto à gerência do R. não é ... autora, emitida em 17.12.2012 pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, consta, para ...
  • Acórdão nº 01443/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos sem que haja qualquer confronto quanto à questão de direito.

    ... em 30/7/1999, facto registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4ª Secção, ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    –O art. 165º do C.S.Com. é inaplicável à situação em que, por força do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a sociedade se mostra já extinta. –Em tal caso, quando subsista passivo social não satisfeito, devem ser demandados os primitivos sócios, na medida em que, nos termos do art. 163º daquele diploma, os mesmos respondem até ao montante que...

    ...-Sociedade .. Lda, era uma sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva nº 500415978, com ... termos sob o nº 15595/2009 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa foi declarada a ...
  • Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    - No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do seguro). - Tal garantia não exonera o tomador do seguro da sua obrigação. - Uma vez efectuado o pagamento pela seguradora, logo que accionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos...

    ... e sete cêntimos), matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n° 46.485, ...
  • Acórdão nº 01838/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I - Estando em causa a liquidação baseada em relatório da Administração Fiscal o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é que os seus destinatários fiquem em condições de fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido para se chegar à liquidação. II - Não enferma do vício de falta de fundamentação a liquidação suportada em mapa de apuramento...

    ... Agosto de 2013, o Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a presente impugnação improcedente por ... em Lisboa, destinados a arrendamento comercial, dos quais um foi alienado na fase final da ... de cisão-dissolução, e submetido a registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ...ínio do prédio sito na Rua .., n…., em Lisboa, propôs, contra AA, SA, BB, CC e DD, ação com ... também por uma sociedade extinta? O registo de tais penhoras poderia, aliás e com elevada obabilidade, ser recusado pela conservatória e pelas instituições bancárias, desde logo, ...EE, Ldª, era uma sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva n° .., com sede na ...
  • Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a oposição ... direito, assim como o constante na Conservatória respectiva, os gerentes à data das dívidas ... …./1995-…… da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, excluindo o gerente ...
  • Acórdão nº 13416-16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – A informação defeituosa prestada por um intermediário financeiro a um seu cliente acerca de um produto financeiro é susceptível de o responsabilizar civilmente. – Assim acontece se, no âmbito da colocação daquele produto no mercado, o intermediário falta aos seus deveres de boa fé, diligência, transparência, lealdade, fidelidade e informação, levando a que o cliente subscreva,...

    ... de outros produtos na altura comercializados no mercado que não previam a possibilidade logo ..., foi inscrita na competente Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a sociedade ...
  • Anúncio n.º 6256/2007, de 14 de Setembro de 2007
    Anúncio n.o 6256/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.a Secçáo. ...
  • Acórdão nº 799/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I - Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise, o chamamento à execução...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por ..., foi enviada notificação, conforme registo com o n.º RO 4705 6431 9 PT de 2008.07.25, para ..., de acordo com o afirmado pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.  Fundamento ...
  • Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

                   O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito.           (Sumário elaborado pelo Relator)          

    ... xx de xx/xx/1996 foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a designação, ...
  • Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

    ..., S.A.”, com sede na Rua …, n.º …, Lisboa, Freguesia da …, Concelho de Lisboa, com o ... e cinco euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    ...ção da exequente; v) A ilegalidade do registo predial no registo do contrato de cessão de ... não juntou qualquer certidão comercial, mas apenas um número de identificação de ..., Notária do 24.º Cartório Notarial de Lisboa, inscrita no Livro (…), de fls. 10 a 13. G) ... concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…) ...
  • Balanço n.º 111/2008, de 23 de Setembro de 2008
    ... de Álvares Cabral, 27, 1.º, 1269-140 Lisboa Capital social: 49 113 850. Número de ...Matrícula n.º 1479 da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Balanço (NCA) em ...
  • Balanço n.º 75/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n. ...
  • Balanço n.º 131/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ...Matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n. 3120. ...
  • Balancete n.º 118/2007, de 09 de Agosto de 2007
    ...Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.o 2589. ...
  • Balancete n.º 123/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ...Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.o 2589. ...
  • Anúncio n.º 6053/2007, de 11 de Setembro de 2007
    Anúncio n.o 6053/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo. ...
  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos ... o n.°05488 na 4.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, nos termos que ...
  • Anúncio n.º 4487/2007, de 11 de Julho de 2007
    Anúncio n.o 4487/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 7681-JT/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-JT/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    -A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

    ... Após trânsito remeta boletim ao registo criminal.» O demandante Instituto da Segurança ...LDA" é uma sociedade comercial por quotas, com sede em Lisboa, matriculada na ...
  • Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

    ... colectiva nº .., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº .., com ...
  • Relatório n.º 13-Z/2007, de 26 de Novembro de 2007
    Relatório n. 13-Z/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo). ...