conservatória do registo comercial de lisboa
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Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
... os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-RELATÓRIO: E ... S.A ... , ... á Carneiro, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o nº 3212 ... participações sociais à sociedade comercial “R ... SGPS, SA” ou a qualquer terceiro ... -
Acórdão nº 960/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. O n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por ... constantes da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; b) Despacho do ... -
Acórdão nº 02025/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I. Da conjugação do n.º 4 e do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade...
... …” e anexou Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com data de ... -
Acórdão nº 1379/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...
... íssima Juiz do TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, que julgou procedente a OPOSIÇÃO deduzida por ... ção ou gerência de uma sociedade comercial constitui o órgão que possibilita a atuação ... , como vem provado, na Certidão da Conservatória do Registo Comercial, permite- nos constatar que ... - Anúncio n.º 4485/2007, de 11 de Julho de 2007
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Aviso n.º 7478/2006, de 05 de Julho de 2006
... , pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do ... Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, expedido até ao termo do prazo indicado ... Conservatória do Registo Civil de Águeda - um lugar; ... Distrito de ... dois lugares; Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - um lugar; Conservatória do Registo ...
- Rectificação n.º 1050/2006, de 05 de Julho de 2006
- Anúncio n.º 4322/2007, de 05 de Julho de 2007
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Anúncio n.º 6021/2007, de 10 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6021/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo ...
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Acórdão nº 503/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-O Oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II-As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, aplicáveis ex vi artigo 211.º do mesmo diploma legal, destinam-se a discutir a...
... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição intentada ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo por objecto ... -
Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... na Rua ... , nº …, ….º …., Lisboa, intentaram acção declarativa com processo ... 19 - Na 4ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa foi matriculada em ... - Anúncio n.º 6018/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Anúncio n.º 6050/2007, de 11 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6050/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo ...
- Anúncio n.º 6020/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Anúncio n.º 6046/2007, de 11 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6046/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo ...
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Anúncio n.º 7681-JI/2007, de 12 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7681-JI/2007 ... Conservatória" do Registo Comercial Lisboa (1.ª Secçáo). Matr\xC3" ...
- Anúncio n.º 4484/2007, de 11 de Julho de 2007
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Acórdão nº 05636/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... …….., 2ª Ajudante destacada na Conservatória do Registo ………. de Lisboa, residente na Rua ... de 2006 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, não apresenta o relevo nem a na ...
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Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... Lisboa, devidamente identificados nos autos; Em ... , NIPC 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º ...
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Aviso n.º 1149/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... , pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do ... Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, expedido até ao termo do prazo indicado ... Conservatória do Registo Predial de Ovar - 1 lugar; Conservatória dos ... - 1 lugar; Conservatória do Registo Comercial de Cascais - 1 lugar; Conservatória dos Registos ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... comercial ... R. A potencialidade edificativa da ... era ... úmero quarenta e três, segundo andar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo ... -
Acórdão nº 212/12.4TYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)
... os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório ... – Organização de ... Lumiar, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de ... bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de Depósitos, ... ção de serviços de depósito e/ou registo de valores mobiliários, o BPP instruirá o ... 47 de 13-11-1989 foi registado na Conservatória do registo Comercial de Lisboa o contrato de ...
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Balancete n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Rua de Hermano Neves, 22, 3, A, 1600-477 Lisboa ... Capital Social: € 12 000 000 ... a na Conservatória" do Registo Comercial de Lisboa sob o n. 12 645. N\xC3" ...
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Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, na forma ... terminologia) relativo à sociedade comercial ... Em caso afirmativo, solicite que nos ... 2) Requisite à Conservatória" do Registo Comercial competente certidão da matr\xC3" ...