conservatória do registo comercial de lisboa
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... : O arguido foi gerente da sociedade comercial denominada “DD, Lda, Lda”, que se dedicava à ... , Solicitadora e apresentou-o na Conservatória do Registo Automóvel e conseguiu assim extinguir ... na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa um requerimento – declaração para registo da ... -
Anúncio n.º 7929-JU/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-JU/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... 3.2 - Certidão da Conservatória Da Certidão da Conservatória do Registo ... SA”, NIPC: 5……, com sede em Lisboa, a qual também opera no ramo da sucata, cujo ... (…) 3.1.4.3) Conservatória do Registo Comercial Foi pedida à Conservatória do Registo Comercial ... -
Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...
... os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório Partes: E (Autora/Recorrida) ... a valorização do estabelecimento comercial (que se encontra instalado num prédio de que é ... /12/24, encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa a aquisição a ... -
Balancete n.º 106/2007, de 06 de Agosto de 2007
... , Amoreiras, torre 1, piso 6.o, 1070 Lisboa ... Capital social: E 4 297 785 ... Registada a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.o 61 997 ...
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Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-LE/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo ...
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Anúncio (extracto) 1659/2007, de 15 de Março de 2007
... Sáo Sebastiáo da Pedreira, concelho de Lisboa, cidade onde reside na Estrada dos Arneiros, 32, ... e igual número de matrícula da Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com sede na ...
- Anúncio n.º 6052/2007, de 11 de Setembro de 2007
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Relatório n.º 13-F/2007, de 24 de Outubro de 2007
Relatório n. 13-F/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (2.ª Secçáo) ...
- Anúncio n.º 6010/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Anúncio n.º 7962-BFJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7962-BFJ/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo ...
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Anúncio n.º 6022/2007, de 10 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6022/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo ...
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Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)
... Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório AA veio, em ... sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o NIPC (…) e ... - Anúncio n.º 6017/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Anúncio n.º 7681-EP/2007, de 12 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7681-EP/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 17 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 12 440/040402; ...
- Anúncio n.º 4479/2007, de 11 de Julho de 2007
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Anúncio n.º 7681-EM/2007, de 12 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7681-EM/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo ...
- Despacho (extracto) n.º 27491/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Anúncio n.º 7962-BDJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7962-BDJ/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo ...
- Despacho n.º 11396/2023
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Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...
... da lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa" ... A ré foi condenada a dar publicidade à ... a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos ... -
Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 09.5.2013 “A”, na qualidade de ... , que “encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4ª Secção, ... -
Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... , lote ... -A, …o andar esquerdo, em Lisboa intentou a presente acção declarativa, sob a ... efectuado " maís tarde" , por causa do registo da acção intentada pela ora recorrente; pelo ... , freguesia de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° …, a ... secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matricula e de pessoa ...
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Acórdão nº 120/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Ocorre erro de julgamento de facto quando se verifique que o juiz decidiu mal ou contra os factos apurados, ou seja quando se verifica, relativamente ao decidido, um desvio da realidade factual. II. É sobre a administração tributária que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária. III. Não basta a mera
... O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 11 de julho de 2019, julgou ... Oponente e com a sua nomeação na Conservatória do Registo Comercial (objeto dos autos) ... -
Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... de propriedade, registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º …, com o capital social de ...