conservatória do registo comercial de lisboa

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  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... em 18.10.2008, no Tribunal de Comércio de Lisboa – 1º Juízo – Acção Especial, nos termos ... de restauração no centro comercial .., na cidade do Porto; - nos últimos meses o ... colectiva …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo ...
  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ... as normas regulamentares dos serviços de registo e do notariado às inovações introduzidas na ... a oportunidade para criar algumas conservatórias de registo predial e delegações de registo ...órias do registo civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º - 1. Na sede de cada ...Art. 2.º - 1. Na sede dos concelhos de Lisboa e Porto haverá, respectivamente, dez ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art. ...-se inscrita na 1.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, matriculada sob o ...
  • Anúncio n.º 7681-LS/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-LS/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 2425/15.8TBLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2015

    I– Tendo a parte constituído nos autos mandatário judicial, e enquanto vigorar tal relação de mandato, não poderá o mesmo ser ignorado relativamente às notificações das decisões de fundo respeitantes aos interesses do seu cliente – que nele confiou a estratégia processual adequada enquanto técnico de direito qualificado. II- Só a partir daí se poderá considerar o decurso do prazo processual em...

    ... a liquidação, proferida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ...Lda, com fundamento na falta de registo de prestação de contas durante dois anos ... 2018, decisão do Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como ...
  • Despacho n.º 5683/2020
    ... no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.No uso das competências que me são conferidas ... a IEISEL guardar cópia para questões de registo e arquivo.A empresa incubada compromete-se, ...º XXX XXX XXX e matriculado (a) na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número ...
  • Aviso n.º 6803/2019
    ...-económica da Universidade Autónoma de Lisboa (1997 a 2001). Licenciatura em Relações ... de 2003 a janeiro de 2004 - Conservatória do Registo Comercial de Lisboa desempenhando ...
  • Anúncio n.º 7899-JL/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-JL/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...Só nas comarcas de Lisboa e do Porto os tribunais de comércio tinham secretários privativos, sendo ... 1933) veio determinar que nas comarcas onde não houvesse conservatórias privativas do registo comercial seriam os respectivos serviços ...
  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ...ção da inscrição da fusão na Conservatória. · Isso porque, nos termos do n.º 7 do artigo ... lhe juntou o talão de requisição do registo. · Acontece que este talão não continha ...comercial; C) O Recorrente sustenta que a presunção de ..., da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, respeitante à sociedade A……., Lda. pela Ap. ...
  • Anúncio n.º 7899-JM/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-JM/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo. ...
  • Portaria n.º 109/2013, de 19 de Março de 2013
    ...O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P tem sofrido mudanças ..., do volume de serviço de cada conservatória, com inegáveis vantagens para um melhor e mais ... conservatória do registo co- mercial de Lisboa e das secções da conservatória do registo ... como das conservatórias do registo comercial de Lisboa e do Porto mantém-se inalterado. 2 - ...
  • Acórdão nº 0891/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, para...

    ... G) Ora, nos termos da legislação comercial, resulta que os administradores ou gerentes, uma ... foi instaurado no serviço de finanças de Lisboa 2 o processo de execução fiscal n.° ... “B…………, Lda” da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3ª secção, ...
  • Despacho n.º 2078-B/2017
    ... centros eletroprodutores e pelo Comercializador de Último Recurso (EDP, SU), constantes do anexo ...Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão ... de ___ euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___, sob o n.º ___, ... dos Estados Unidos da América n.º 55, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo ...
  • Portaria n.º 229/2010, de 23 de Abril de 2010
    ... postos de atendimento do Instituto de Registos e do Notariado em todos os distritos de Portugal ...çóes é alargada às seguintes conservatórias:. a) Conservatória do Registo Comercial de ... da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa no espaço dos registos do Areeiro; e) ...
  • Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    I - A decisão que declarou a insolvência de «Corporación Dermoestética, S.A», proferida em 30 de Janeiro de 2015, no Tribunal Comercial nº 1 de Valencia, face aos arts. 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1364/2000 do Conselho, é reconhecida em Portugal logo que haja produzido efeitos em Espanha, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade complementar. II - A requerida nestes autos é uma...

    ... colectiva xxxxx matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo ...
  • Acórdão nº 177/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ... vindos de Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente a sociedade A., S.A. e rrido o Conservador da Conservatória do Registo. Comercial de Lisboa, foi interposto ...
  • Acórdão nº 1269/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição à execução ...ão prévia, ê de referir que consta do registo comercial para o quadriénio 2009/2012 a forma de ...Foi levado a registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a nomeação dos ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... datada de 22 de Fevereiro de 2010, sob registo e aviso de recepção, a Autora manifestou à Ré ... foi promovido o cancelamento no registo comercial" das Menções de Depósito 4679 e 4680 relativas \xC3"...5, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que só foi ...
  • Acórdão nº 07046/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1 - Cabe à AT o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles; cabe-lhe o ónus de demonstrar que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles são fundadamente insuficientes para a satisfação da dívida exequenda

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição judicial ...……/19921022 foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o contrato de ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017
    ...ção, processo que correu junto do TT de Lisboa com o n.º 2048/09.0 BELRS, e no qual foi ... decorre da lei e da jurisprudência, os registos contabilísticos gozam da presunção de ...anexando certidão do registo comercial da B………., (vide anexo n.º 2, fls. 22 a ... - O…………… Lda, por fax, a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, para enviar ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
    ...], com sede na [indicação da morada], em Lisboa, pessoa coletiva n.º [indicação do número], ... pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, neste ato ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... a 30.04.2014, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente procedente a ... parte da “E…., S.A.”, sociedade comercial" de direito espanhol da qual foi acionista minorit\xC3"... de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia efectivamente a ... subsidiários, foi solicitada à Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, uma certidão da ...
  • Acórdão nº 1483/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura. II - Deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no preceito identificado em I, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou integralmente procedente a ... foi confirmado pela certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. A G.. não ...