Acórdão nº 97B325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 N3. RAU90 ART112 ART115 ART120.

Sumário : I - Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver trespasse de todo o arrendado. II - O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem...

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