Acórdão nº 115/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 08 de Fevereiro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 115/2006
Processo nº 66/06
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, está em causa decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, proferida por aquele Tribunal, em 8 de Dezembro de 2005.
O ora reclamante havia interposto o recurso nos seguintes termos:
A., arguido nos autos, em epígrafe, notificado que foi da decisão desse Supremo Tribunal de folhas…………….., vem dela interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos artigos 70, n° 1, 72, n° 1, alínea b), e 75 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, para obter a declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 296° n° 1, 297° nº1,alineas a) e f) e 30º, n° 2, do Código Penal de 1982, no sentido em que foram aplicadas na decisão recorrida, por violação do disposto no artigo 29° nºs. 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa.
Isto porque
1º
ao condenar o recorrente como autor de “um crime de furto qualificado na forma continuada” – com base em factos que, inquestionavelmente, integram à luz dos dados actuais do ordenamento jurídico o chamado crime de burla informática– o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, violou clarissimamente o princípio nullum crimen sine lege.
2°
fazendo, por alguma forma, retroagir – ainda que de forma ínvia – uma disposição legal incriminatória surgida muitos anos depois.
3º
O simples facto de o legislador criminal ter sentido a necessidade de incriminar tal conduta em momento posterior – fruto da percepção vivenciada de que há movimentos contabilísticos, porventura os mais significativos, que não são feitos com dinheiro físico mas antes através de simples teclas de computador – é bem a prova de que tal conduta não se encontrava abrangida por qualquer disposição legal específica.
4º
Ao sufragar – através do douto Acórdão proferido – o entendimento dos tribunais de instância que apreciaram o caso, o Supremo Tribunal de Justiça cristalizou ou tornou mais sólida uma perigosa concepção e aplicação das sanções jurídico-criminais.
5º
E porque, como se escreveu no voto de vencido do Ilustre Conselheiro Carmona da Mota, “o arguido, ao aceder ao suporte informático central da escrita comercial da empresa bancária em que trabalhava - ... e ao falsificar (criando uns e alterando outros e, mais precisamente, creditando contabilisticamente determinas quantias a favor da sua empresa e debitando-as ao mesmo tempo, sem título legítimo, ao banco) os respectivos “dados informáticos”, terá, simplesmente “falsificado ou alterado documento em intenção de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo” (artigo 228.1.a do CP/82)”,
6º
tendo o recorrente sido já condenado, pelos mesmos exactos factos, pelo crime de “furto qualificado na forma continuada, p. e p. no artigo 205,n° 1, e n°4, alinea b) do Código Penal de 1982, Processo n° 1164/98.7JACRB, por sentença transitada em julgado
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Convidado a dar integral cumprimento ao disposto no artigo 75º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), o recorrente respondeu pela forma seguinte:
(…) o recurso de constitucionalidade que interpôs era ao abrigo das alíenas b) e f) do n°...
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